ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.145/2018
“DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.
PATRÍCIA NELLI DERENUSSON MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município e
Considerando o objetivo do Poder Executivo Municipal de manter mecanismos de apoio aos jovens estudantes que cursam ensino fundamental na modalidade profissionalizante, ensino médio e graduação de nível superior, para obterem a necessária experiência para ingresso no mercado de trabalho;
CapítuloI
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proporcionar, nos órgãos da administração pública municipal, estágio curricular e não curricular a estudantes de estabelecimentos de ensino médio, de educação profissional e de educação superior.
Parágrafo Único - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido em ambiente de trabalho, visando a preparação para o trabalho produtivo, através do aprendizado das competências da própria atividade profissional.
Art. 2º -O estágio observará o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e as seguintes condições:
I - não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza;
II - não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
III - terão carga horária máxima de:
a) 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para os estudantes de estabelecimentos de ensino médio, de educação profissional e de educação superior;
b) 40 (quarenta) horas semanais quando o curso frequentado pelo estudante contiver aulas teóricas e práticas, desde que no período em curso não estejam programadas presenciais.
IV - será efetivado por meio de termo de compromisso entre a Administração, o educando que se propõe ao estágio e a instituição de ensino;
V - deverá o educando ter comprovação de matrícula e frequência regular na instituição de ensino e no curso, modalidade ou etapa do ensino correspondente ao estágio proporcionado;
VI - direito de recesso de 30 (trinta) dias, quando o período de estágio for igual ou superior 1 (um) ano, devendo ser gozado preferencialmente durante as férias escolares do estagiário.
§ 1º - A carga horária referida neste artigo será reduzida em 50% (cinquenta por cento) durante o período de provas, avaliações ou verificações de aprendizagem do estagiário junto a instituição de ensino, devendo este período estar devidamente delimitado pelo Termo de Compromisso de Estágio.
§ 2º - O recesso previsto no inciso V deste artigo, poderá ser fracionado em dois períodos de 15 (quinze) dias e poderá ser de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 3º -Poderá a Administração recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, para efetivação de estágios.
SEÇÃO II
DAS VAGAS E PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 4º - Cada Secretaria e órgão integrante do Poder Público Municipal poderá contratar estagiários no limite máximo da proporção de 01 (um) estagiário para cada 10 (dez) servidores que possuir em seus quadros.
§ 1º - Quando, em razão do número de servidores, não for possível o cálculo de número inteiro de estagiários, poderá a quantidade ser arredondada para a imediatamente maior.
§ 2º - Considera-se servidor, para os termos deste artigo, o funcionário efetivo e os ocupantes de cargos em comissão.
§ 3º - Cinco por cento (5%) das vagas de estágios serão preenchidas por deficientes físicos, assim considerados de acordo com a legislação pertinente.
Art. 5º - A oferta e o preenchimento das vagas definidas serão efetivados por edital público que especificará os critérios de participação e de seleção.
CapítuloII
DO ESTÁGIO CURRICULAR
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 6º - O estágio curricular será efetivado por meio de convênio entre a Administração e as instituições de ensino, que entre outras condições deverá conter:
I - as obrigações das partes;
II - as condições de seleção;
III - o horário do estágio a ser cumprido pelo educando;
IV - o tempo de duração do estágio;
V - causas de rescisão ou desligamento;
Parágrafo Único - O termo de compromisso entre a Administração e o educando estagiário será firmado com a interveniência da Instituição de Ensino.
Art. 7º -O estágio curricular será não remunerado e sem auxílio transporte, cabendo à instituição de ensino, preferencialmente, contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais.
CapítuloIII
DO ESTÁGIO NÃO CURRICULAR
SEÇÃO I
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 8º- Será paga, como contraprestação do estágio não curricular, uma bolsa-auxílio, conforme tabela do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único - Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados no mês de março de cada ano, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acumulado no ano anterior, mediante Decreto do Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DO AUXILIO TRANSPORTE
Art. 9º- Será devido, no desempenho do estágio não curricular, por auxílio transporte no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a ser corrigido na forma do parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo Único - Durante o período de recesso do estagiário não será pago auxílio-transporte.
SEÇÃO III
DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS
Art. 10 - À Administração incube a contratação de seguro contra acidentes pessoais no estágio não curricular, conforme for estabelecido no termo de compromisso.
Parágrafo Único - Quando o estágio se efetivar por agente de integração, será deste a obrigação de contratação do seguro de acidentes pessoais.
SEÇÃO IV
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 11 - Poderá o estagiário inscrever-se e contribuir com o Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), correndo por sua conta todos e quaisquer ônus, não sendo cabível qualquer ressarcimento ou contrapartida por parte do Poder Público Municipal.
CapítuloIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA NELLI DERENESSUN MARGATTO NUNES
Prefeita
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.145/2018
Tabela de valores de Bolsa Auxílio de Estágio Não Curricular
|
CURSO FREQUENTADO |
JORNADA DIÁRIA (HORAS) |
JORNADA SEMANAL (HORAS) |
VALOR DA BOLSA |
|
Ensino Médio/Técnico |
4 |
20 |
355,52 |
|
Ensino Médio/Técnico |
5 |
25 |
444,40 |
|
Ensino Médio/Técnico |
6 |
30 |
533,28 |
|
Ensino Superior 1º ao 4º Semestre |
4 |
20 |
406,56 |
|
Ensino Superior 1º ao 4º Semestre |
5 |
25 |
508,20 |
|
Ensino Superior 1º ao 4º Semestre |
6 |
30 |
609,84 |
|
Ensino Superior 5º ao 6º Semestre |
4 |
20 |
484,88 |
|
Ensino Superior 5º ao 6º Semestre |
5 |
25 |
606,10 |
|
Ensino Superior 5º ao 6º Semestre |
6 |
30 |
727,32 |
|
Ensino Superior a partir 7º Semestre |
4 |
20 |
589,60 |
|
Ensino Superior a partir 7º Semestre |
5 |
25 |
737,00 |
|
Ensino Superior a partir 7º Semestre |
6 |
30 |
884,40 |
Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:C31E5ACC