ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 074/2017
Lei Complementar Municipal nº 074/2017 Em, 09 de Agosto de 2017.
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em especial o art. 88 e seguintes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais e multas.
§ 1º. A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea, a ser formalizada no período compreendido entre 1º de agosto de 2017 e 10 de outubro de 2017.
§ 2º. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos não lançados quando declarados espontaneamente por ocasião de adesão.
Art. 2º A apuração e consolidação dos débitos, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de julho de 2017, obedecerão aos seguintes critérios:
I – para pagamento em parcela única até o dia 20 de outubro de 2017, redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros;
II – para pagamento em parcela única até o dia 20 de novembro de 2017, redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da multa e juros;
III - para pagamento em parcela única até o dia 20 de dezembro de 2017, redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e juros;
IV - para débitos com valor até R$ 1.000,00 (mil reais), pagamento em até 8 (oito) parcelas, redução de 30% (trinta por cento) do valor das multas e juros;
V - para débitos com valor entre R$ 1.000,01 (mil reais e um centavo) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pagamento em até 15 (quinze) parcelas, redução de 20% (vinte por cento) do valor das multas e juros;
VI - para débitos com valores superiores a R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo), pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 10% (dez por cento) do valor das multas e juros;
§1º Os débitos de que trata este artigo, acrescidos de multas e juros, serão atualizados monetariamente até a data de formalização de pedido de parcelamento.
§2º Não serão admitidos, nos parcelamentos, parcelas inferiores à R$ 50,00 (cinquenta reais).
§3º O deferimento de parcelamentos sobre créditos em que haja processo judicial em trâmite dependerá de inclusão dos valores pertinentes às diligências judiciais e honorários advocatícios da Procuradoria Jurídica Municipal que, na hipótese de não terem sido arbitrados judicialmente, corresponderão à 5% (cinco por cento) do valor da obrigação discutida.
Art. 3º Os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município e às condições especiais para o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal de Bodoquena dar-se-ão por opção dos contribuintes e serão formalizados perante o Departamento de Administração Tributária Municipal, condicionados à homologação pelo Secretário de Administração e Finanças, sujeito a recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias da intimação, ao Prefeito Municipal.
Art. 4º Os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município e às condições especiais para o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal sujeitam o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições constantes da presente Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo Único – O pedido de parcelamento sujeita, ainda, o contribuinte:
I – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II – ao pagamento regular dos tributos Municipais, com vencimento posterior a 31 de julho de 2017.
Art. 5º O contribuinte terá o seu parcelamento e o benefício de desconto em parcela única cancelados, independentemente de notificação ou publicação, mediante ato dos órgãos incumbidos da sua administração, diante da ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e demais atos normativos de regulamentação;
II – inadimplência no pagamento de parcela única requerida ou de até 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, inclusive de tributos com vencimento posterior a 31 de julho de 2.017;
III – decretação de insolvência de pessoa física ou equivalente, falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica.
§1º A exclusão do contribuinte dos benefícios estabelecidos nesta Lei, mesmo em caso de parcelamento já concedido, acarretará o imediato restabelecimento do débito confessado e não pago, e a perda dos descontos eventualmente deferidos, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.
§2º A exclusão do parcelamento poderá ser requerida pelo Contribuinte para pagamento à vista ou adesão a plano de parcelamento mais vantajoso.
Art. 6º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:C32D7EB9