ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 782
LEI MUNICIPAL N° 782 DE 09 DE JULHO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos à beneficiários do Programa “Lotes Urbanizados” da AGEHAB – Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os terrenos abaixo relacionados, à beneficiários do Programa Habitacional da AGEHAB – Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, denominado “Lotes Urbanizados”.
I - Matrícula 13.537, imóvel: um lote de terreno urbano determinado sob o n. 11 (onze) da quadra n. 95 (noventa e cinco), no loteamento “Constancia Gauna Afonso”, situado na cidade de Caracol/MS, localizado no lado par da margem direita da Rua A, com a área de 250,36m² (duzentos e cinquenta metros e trinta e seis decímetros quadrados), distante 120,00m (cento e vinte metros) da esquina formada com a Rua D, com as seguintes confrontações: Frente, com 11,61m (onze metros e sessenta e um centímetros), para a Rua A; Lado Direito, com 21,03m (vinte e um metros e três centímetros), com terras de Pascoal Maciel; Lado Esquerdo, com 21,00m (vinte e um metros), com o lote n. 10 da Rua A; e Fundos, com 12,20m (doze metros e vinte centímetros), com terras de Antônio Jarson Filho.
II - Matrícula 11.738, imóvel: um lote de terreno urbano determinado sob n. 04 (quatro), Quadra 45A (quarenta e cinco A), situado na Avenida Libindo Ferreira Leite, na cidade de Caracol/MS, medindo dito lote 11,00 (onze metros) de frente por 21,80m (vinte e um metros e oitenta centímetros) da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área total de 239,80m² (duzentos e trinta e nove metros e oitenta decímetros quadrados), com frente para a Avenida Libindo Ferreira Leite, Lado Direito, com o remanescente de propriedade de Miguel Rolon, Lado Esquerdo com o lote n. 03 da Avenida Libindo Ferreira Leite e Fundos com o lote 05 da Rua Francisco Guilherme Bianchi.
Art. 2º - As doações serão efetivadas por meio da transferência das matrículas para os beneficiários, mediante apresentação da documentação comprobatória necessária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de julho de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávia Regina Escobar Braga
Código Identificador:C34F07FB