ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

“Dispõe sobre a criação do cargo de Ouvidor Geral e promove alteração da tabela inserida no artigo 32 da Lei Complementar nº 046, de 06 de abril de 2011 e dá outras providências.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de Ouvidor Geral, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, subordinado à Controladoria Geral do Município, com referência 07, constante no anexo II da Lei Complementar n° 094, de 21 de fevereiro de 2017.

 

§ 1º. O cargo criado no caput será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá, preferencialmente, ser provido por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.

 

§ 2º. São requisitos para ser Ouvidor Geral do Município:

I - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;

II - não possuir antecedentes criminais que desabone a sua reputação ilibada;

III - possuir nível superior completo.

 

§ 3º. O cargo criado no caput terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º. São atribuições do Ouvidor Geral, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade da administração pública e preponderância do interesse público:

I - propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos, e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;

II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;

III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Município de Paranaíba;

IV - recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

V - celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria;

VI - viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder Executivo Municipal, atuando na prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas;

VII - facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria Geral do Município, estimulando a sua participação no tocante à prestação dos serviços públicos da competência do Poder Executivo Municipal;

VIII - garantir resposta ao cidadão, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, com clareza e objetividade;

IX - resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando solicitado;

X - sistematizar e divulgar relatórios periódicos da atuação da Ouvidoria Geral do Município;

XI - analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos serviços públicos;

XII - identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos municipais e propor soluções;

XIII - sugerir modificações de regulamentos e atos normativos, a fim de que os cidadãos sejam atendidos com maior eficiência e civilidade.

 

Art. 3º. A tabela do artigo 32 da Lei Complementar nº 046, de 06 de abril de 2011, passa a vigorar acrescida do cargo de Ouvidor Geral, a seguir:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

01

Diretor de Departamento Execução Fiscal

01

Diretor de Departamento Assuntos Jurídicos

01

Diretor de Departamento Comunicação Social

01

Diretor de Departamento Recursos Humanos

01

Diretor de Departamento Relacionamento Legislativo

01

Diretor de Departamento Serviços Gerais

01

Diretor de Departamento Habitação

01

Diretor de Departamento Planejamento, Orçamentário e Financeiro

01

Diretor de Departamento Contabilidade e Orçamento

01

Diretor de Departamento Tributação

01

Diretor de Departamento de Prestação de Contas

01

Diretor de ITR

01

Diretor de Departamento Planejamento

01

Diretor de Departamento Proteção Social Básica

01

Diretor de Departamento Proteção Social Especial

01

Diretor de Departamento de Benefícios Assistenciais

01

Diretor de Departamento Ensino

01

Diretor de Departamento Administração Educação

01

Diretor de Departamento Cultura

01

Diretor de Departamento Esporte e Lazer

01

Diretor de Departamento Turismo

01

Diretor de Departamento Industria e Comercio

01

Diretor de Departamento Assistência Técnica

01

Diretor de Departamento Agropecuária

01

Diretor de Departamento de Eventos de Agronegócios

01

Diretor de Departamento de Serviços de Inspeção Municipal - SIM

01

Coordenadoria de Pesca Aquicultura

01

Coordenador do Abrigo Municipal "Pâmela Silva"

01

Diretor de Departamento Obras Publicas

01

Diretor de Departamento de Serviços Urbanos

01

Diretor de Departamento Administrativo

01

Diretor de Departamento Transito

01

Diretor de Departamento Controle, Avaliação e Auditoria

01

Ouvidor Geral

01

Diretor de Departamento Atendimento Especializado

01

Diretor de Departamento Saúde da Família

01

Diretor de Departamento Vigilância Sanitária

01

Diretor de Departamento Administrativo da Saúde

01

Diretor de Departamento de Controle de Vetores

01

Diretor de Departamento Projetos e Desenvolvimento

01

Diretor de Departamento Fiscalização

01

Diretor de Departamento Licitações

01

Diretor de Departamento Compras

01

Diretor de Departamento de Controle Interno

01

Chefe da Divisão do Cerimonial

01

Chefe da Divisão de Imprensa

01

Chefe da Divisão de Folha de Pagamento

01

Chefe da Divisão de Treinamento

01

Chefe da Divisão Avaliação

01

Chefe da Divisão Almoxarifado

01

Chefe da Divisão Protocolo e Expediente

01

Chefe da Divisão de Patrimônio

01

Chefe da Divisão de Guarda e Vigilância

01

Chefe da Divisão de Informática

01

Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização

01

Chefe da Divisão de Cadastro Econômico e Imobiliário

01

Chefe da Divisão de Dívida Ativa

01

Chefe do CRAS

01

Chefe do CREAS

01

Chefe da Divisão de Centro de Educação Infantil

01

Chefe da Divisão de Educação Inclusiva

01

Chefe da Divisão de Ensino Fundamental I

01

Chefe da Divisão de Ensino Fundamental II

01

Chefe da Divisão de Projetos Educacionais

01

Chefe da Divisão Tecnologia

01

Chefe da Divisão de Inspeção Escolar

01

Chefe da Divisão de Transporte Escolar

01

Chefe da Divisão de Convênios

01

Chefe da Divisão da Merenda

01

Chefe da Divisão de Cultura

01

Chefe da Divisão Esporte

01

Chefe da Divisão de Lazer

01

Chefe de Divisão de Inspeção Industrial e Sanitária

01

Chefe da Divisão de Fiscalização

01

Chefe da Divisão da Malha Viária e Urbana

01

Chefe da Divisão de Manutenção e Controle da Frota

01

Chefe da Divisão de Limpeza Urbana

01

Chefe da Divisão de Conservação de Prédios Públicos

01

Chefe da Divisão de Iluminação Publica

01

Chefe da Divisão do Cemitério

01

Chefe da Divisão da Rodoviária

01

Chefe da Divisão do Aeroporto

01

Chefe da Divisão de Análise de Projetos

01

Chefe de Divisão de Sinalização

01

Chefe de Divisão de Multas e Recursos

01

Chefe da Divisão de Regularização Fundiária

01

Chefe de Divisão de Fiscalização da área Azul

01

Chefe de Divisão de Controle e Planejamento da área Azul

01

Chefe da Divisão do SAMU

01

Chefe da Divisão da UPA

01

Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica

01

Chefe da Divisão Odontológica

01

Chefe da Divisão de Atenção Especial

01

Chefe da Divisão de Núcleo Caps

01

Chefe da Divisão da Saúde da Mulher

01

Chefe da Divisão SAE/DST-AIDS

01

Chefe da Divisão Estratégia da Saúde da Família ESF

01

Chefe da Divisão do Núcleo de Apoio a Saúde da Família NASF

01

Chefe da Divisão de Análises Clínicas

01

Chefe da Divisão Sanitária e Ambiental

01

Chefe da Divisão de Imunização

01

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

01

Chefe da Divisão de Inspeção

01

Chefe da Divisão de Fiscalização

01

Chefe da Divisão de Autorização

01

Chefe de Setor de Vetores

01

Chefe de Setor de Controle Orçamentário e Financeiro

01

Chefe de Setor de Transportes

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 30 dias do mês de junho de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:C3649AC4