ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação do cargo de Ouvidor Geral e promove alteração da tabela inserida no artigo 32 da Lei Complementar nº 046, de 06 de abril de 2011 e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Ouvidor Geral, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, subordinado à Controladoria Geral do Município, com referência 07, constante no anexo II da Lei Complementar n° 094, de 21 de fevereiro de 2017.
§ 1º. O cargo criado no caput será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá, preferencialmente, ser provido por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
§ 2º. São requisitos para ser Ouvidor Geral do Município:
I - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - não possuir antecedentes criminais que desabone a sua reputação ilibada;
III - possuir nível superior completo.
§ 3º. O cargo criado no caput terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. São atribuições do Ouvidor Geral, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade da administração pública e preponderância do interesse público:
I - propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos, e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Município de Paranaíba;
IV - recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
V - celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria;
VI - viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder Executivo Municipal, atuando na prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas;
VII - facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria Geral do Município, estimulando a sua participação no tocante à prestação dos serviços públicos da competência do Poder Executivo Municipal;
VIII - garantir resposta ao cidadão, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, com clareza e objetividade;
IX - resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando solicitado;
X - sistematizar e divulgar relatórios periódicos da atuação da Ouvidoria Geral do Município;
XI - analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos serviços públicos;
XII - identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos municipais e propor soluções;
XIII - sugerir modificações de regulamentos e atos normativos, a fim de que os cidadãos sejam atendidos com maior eficiência e civilidade.
Art. 3º. A tabela do artigo 32 da Lei Complementar nº 046, de 06 de abril de 2011, passa a vigorar acrescida do cargo de Ouvidor Geral, a seguir:
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
|
01 |
Diretor de Departamento Execução Fiscal |
|
01 |
Diretor de Departamento Assuntos Jurídicos |
|
01 |
Diretor de Departamento Comunicação Social |
|
01 |
Diretor de Departamento Recursos Humanos |
|
01 |
Diretor de Departamento Relacionamento Legislativo |
|
01 |
Diretor de Departamento Serviços Gerais |
|
01 |
Diretor de Departamento Habitação |
|
01 |
Diretor de Departamento Planejamento, Orçamentário e Financeiro |
|
01 |
Diretor de Departamento Contabilidade e Orçamento |
|
01 |
Diretor de Departamento Tributação |
|
01 |
Diretor de Departamento de Prestação de Contas |
|
01 |
Diretor de ITR |
|
01 |
Diretor de Departamento Planejamento |
|
01 |
Diretor de Departamento Proteção Social Básica |
|
01 |
Diretor de Departamento Proteção Social Especial |
|
01 |
Diretor de Departamento de Benefícios Assistenciais |
|
01 |
Diretor de Departamento Ensino |
|
01 |
Diretor de Departamento Administração Educação |
|
01 |
Diretor de Departamento Cultura |
|
01 |
Diretor de Departamento Esporte e Lazer |
|
01 |
Diretor de Departamento Turismo |
|
01 |
Diretor de Departamento Industria e Comercio |
|
01 |
Diretor de Departamento Assistência Técnica |
|
01 |
Diretor de Departamento Agropecuária |
|
01 |
Diretor de Departamento de Eventos de Agronegócios |
|
01 |
Diretor de Departamento de Serviços de Inspeção Municipal - SIM |
|
01 |
Coordenadoria de Pesca Aquicultura |
|
01 |
Coordenador do Abrigo Municipal "Pâmela Silva" |
|
01 |
Diretor de Departamento Obras Publicas |
|
01 |
Diretor de Departamento de Serviços Urbanos |
|
01 |
Diretor de Departamento Administrativo |
|
01 |
Diretor de Departamento Transito |
|
01 |
Diretor de Departamento Controle, Avaliação e Auditoria |
|
01 |
Ouvidor Geral |
|
01 |
Diretor de Departamento Atendimento Especializado |
|
01 |
Diretor de Departamento Saúde da Família |
|
01 |
Diretor de Departamento Vigilância Sanitária |
|
01 |
Diretor de Departamento Administrativo da Saúde |
|
01 |
Diretor de Departamento de Controle de Vetores |
|
01 |
Diretor de Departamento Projetos e Desenvolvimento |
|
01 |
Diretor de Departamento Fiscalização |
|
01 |
Diretor de Departamento Licitações |
|
01 |
Diretor de Departamento Compras |
|
01 |
Diretor de Departamento de Controle Interno |
|
01 |
Chefe da Divisão do Cerimonial |
|
01 |
Chefe da Divisão de Imprensa |
|
01 |
Chefe da Divisão de Folha de Pagamento |
|
01 |
Chefe da Divisão de Treinamento |
|
01 |
Chefe da Divisão Avaliação |
|
01 |
Chefe da Divisão Almoxarifado |
|
01 |
Chefe da Divisão Protocolo e Expediente |
|
01 |
Chefe da Divisão de Patrimônio |
|
01 |
Chefe da Divisão de Guarda e Vigilância |
|
01 |
Chefe da Divisão de Informática |
|
01 |
Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização |
|
01 |
Chefe da Divisão de Cadastro Econômico e Imobiliário |
|
01 |
Chefe da Divisão de Dívida Ativa |
|
01 |
Chefe do CRAS |
|
01 |
Chefe do CREAS |
|
01 |
Chefe da Divisão de Centro de Educação Infantil |
|
01 |
Chefe da Divisão de Educação Inclusiva |
|
01 |
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental I |
|
01 |
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental II |
|
01 |
Chefe da Divisão de Projetos Educacionais |
|
01 |
Chefe da Divisão Tecnologia |
|
01 |
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar |
|
01 |
Chefe da Divisão de Transporte Escolar |
|
01 |
Chefe da Divisão de Convênios |
|
01 |
Chefe da Divisão da Merenda |
|
01 |
Chefe da Divisão de Cultura |
|
01 |
Chefe da Divisão Esporte |
|
01 |
Chefe da Divisão de Lazer |
|
01 |
Chefe de Divisão de Inspeção Industrial e Sanitária |
|
01 |
Chefe da Divisão de Fiscalização |
|
01 |
Chefe da Divisão da Malha Viária e Urbana |
|
01 |
Chefe da Divisão de Manutenção e Controle da Frota |
|
01 |
Chefe da Divisão de Limpeza Urbana |
|
01 |
Chefe da Divisão de Conservação de Prédios Públicos |
|
01 |
Chefe da Divisão de Iluminação Publica |
|
01 |
Chefe da Divisão do Cemitério |
|
01 |
Chefe da Divisão da Rodoviária |
|
01 |
Chefe da Divisão do Aeroporto |
|
01 |
Chefe da Divisão de Análise de Projetos |
|
01 |
Chefe de Divisão de Sinalização |
|
01 |
Chefe de Divisão de Multas e Recursos |
|
01 |
Chefe da Divisão de Regularização Fundiária |
|
01 |
Chefe de Divisão de Fiscalização da área Azul |
|
01 |
Chefe de Divisão de Controle e Planejamento da área Azul |
|
01 |
Chefe da Divisão do SAMU |
|
01 |
Chefe da Divisão da UPA |
|
01 |
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica |
|
01 |
Chefe da Divisão Odontológica |
|
01 |
Chefe da Divisão de Atenção Especial |
|
01 |
Chefe da Divisão de Núcleo Caps |
|
01 |
Chefe da Divisão da Saúde da Mulher |
|
01 |
Chefe da Divisão SAE/DST-AIDS |
|
01 |
Chefe da Divisão Estratégia da Saúde da Família ESF |
|
01 |
Chefe da Divisão do Núcleo de Apoio a Saúde da Família NASF |
|
01 |
Chefe da Divisão de Análises Clínicas |
|
01 |
Chefe da Divisão Sanitária e Ambiental |
|
01 |
Chefe da Divisão de Imunização |
|
01 |
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica |
|
01 |
Chefe da Divisão de Inspeção |
|
01 |
Chefe da Divisão de Fiscalização |
|
01 |
Chefe da Divisão de Autorização |
|
01 |
Chefe de Setor de Vetores |
|
01 |
Chefe de Setor de Controle Orçamentário e Financeiro |
|
01 |
Chefe de Setor de Transportes |
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 30 dias do mês de junho de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:C3649AC4