ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DO LOTEAMENTO OTAVIANO PEREIRA, ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR MELHOR I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DO LOTEAMENTO OTAVIANO PEREIRA, ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR MELHOR I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam destinados 70 (setenta) lotes, com área de 200m2 (duzentos metros quadrados, cada lote, com projeções das quadras PMJ 5, PMJ 7, PMJ 8, PMJ 9 e PMJ 10 e PMJ 11) para doação com o objetivo de construir casas no Loteamento Otaviano Pereira, desde que os interessados estejam dentro dos perfis exigidos pelos critérios de seleção das famílias para fins de inclusão do “Programa Habitacional Morar Melhor I.”
Parágrafo Único – O “Programa Habitacional Morar Melhor I” a que se refere o caput do artigo tem como objetivo somente a doação do lote, ficando o beneficiário do programa responsável pela construção da casa própria de acordo com os padrões estabelecidos.
Art. 2º - Para serem atendidos pelo “Programa Habitacional Morar Melhor I ’’ promovida pela Prefeitura Municipal de Jaraguari, os interessados deverão se cadastrar junto a Secretaria de Assistência Social e Habitação, desde que atendidos os requisitos exigidos no artigo 3º.
Parágrafo único- A Secretaria de Assistência Social e Habitação ficará responsável por divulgar com antecedência a data para inscrição, realizar o cadastramento dos interessados, bem como, os recolhimentos dos documentos comprobatórios dos interessados e por fim, a divulgação do resultados dos beneficiários selecionados.
Art. 3º - Para concorrer à doação de um dos lotes do “Programa Habitacional Morar Melhor I” da Prefeitura de Jaraguari deverão cumprir os seguintes requisitos:
Possuir renda familiar de R$ 1.500,00 reais (mil e quinhentos reais), comprovadas através de holerite, CTPS entre outros;
Possuir residência fixa nesta cidade a pelo menos 6 meses;
Possuir título de eleitor com recadastramento biométrico;
Após a seleção, o interessado terá um prazo de 60 dias para iniciar a obra;
Apresentação de documentos pessoais, tais como RG, CPF, CNH, CTPS;
Ser maior de 21 anos;
Não ser proprietário, promitente comprador ou usufrutuário habitacional de imóvel residencial no município ou beneficiária de qualquer outro programa promovida pela Prefeitura Municipal de Jaraguari, com parcerias ou não. A comprovação de que o interessado não possui imóvel dar-se-á através de Certidão Negativa do Registro de Imóveis e Certidão Negativa do Tabelionato local.
Parágrafo único – A Prefeitura Municipal de Jaraguari, através da Secretária de Obras e Serviços irá disponibilizar o projeto da planta que será obrigatoriamente utilizada como padrão das construções das casas, a fim de que seja determinado um modelo padrão.
Art. 4º- Em caso das inscrições ultrapassarem o número previsto de lotes para a doação, será adotado como medida de critério de desempate o número de ordem da inscrição.
Art. 5º - Terão direito a preferência na aquisição dos lotes doados por meio do Conjunto, as pessoas Idosas e Pessoas Portadoras de Deficiência, assegurados o percentual de no mínimo 3% (três por cento) do “Programa Habitacional Morar Melhor I”, conforme dispõem as Lei 10.741/2003- Estatuto do Idoso e Lei 13.146/2015- Estatuto da Pessoa com Deficiência, desde que regularmente inscrita no respectivo programa e comprovada sua condição.
Art. 6º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis, correrão integralmente por conta do beneficiário.
Art. 7º - Os contemplados com o lote terão um prazo de 1 (um) ano para realizar a construção da casa, contados a partir do resultado da seleção e só após a efetiva construção é que será possível realizar a escrituração. A doação dos lotes pelo Município será efetivada através de termo de posse juntamente com o contrato de compromisso, com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo período de 05 (cinco) anos, abrangendo inclusive os herdeiros, sendo nulos de pleno direito a venda ou prestação de garantia antes do referido prazo.
§ 1º – A cláusula de inalienabilidade a que se refere o caput abrange contratos de compra e venda, locação, cessão ainda que gratuita, permuta e doação.
§ 2 º - Constatado pela Secretaria de Assistência Social e Habitação a violação ao disposto neste artigo, será providenciada reintegração de posse do imóvel, perdendo em favor do Município de Jaraguari as acessões e benfeitorias existentes no mesmo, sem direito a qualquer indenização.
Art. 8º - Os materiais e mão de obra a serem empregados nas construções das casas serão adquiridos ou contratados pelos donatários que arcarão com os respectivos custos.
Art. 9º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 08 de dezembro de 2015.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:C3A6B121