ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.226/2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, Sra. Patrícia Derenusson Nelli Margatto Nunes, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Iguatemi para exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Iguatemi para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 63.000.000,00 (Sessenta e três milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 44.333.000,00 (Quarenta e quatro milhões, trezentos e trinta três mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.667.000,00 (Dezoito milhões, seiscentos sessenta sete mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. Receitas Correntes |
57.430.500,00 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
5.456.000,00 |
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Receita de Contribuições |
379.000,00 |
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Receita Patrimonial |
202.500,00 |
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Receita de Serviços |
82.000,00 |
|
Transferência Correntes |
51.292.500,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
18.500,00 |
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2. Receita de Capital |
12.368.500,00 |
|
Operações de Crédito |
5.000.000,00 |
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Alienação de Bens |
1.000,00 |
|
Transferência de Capital |
7.367.500,00 |
|
3. Deduções da Receita |
- 6.799.000,00 |
|
Dedução p/ Formação do FUNDEB |
- 6.799.000,00 |
|
4. TOTAL |
63.000.000,00 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Despesa Corrente |
49.279.500,00 |
|
Despesa de Capital |
13.620.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
TOTAL |
63.000.000,00 |
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal de Iguatemi |
2.800.000,00 |
|
Gabinete da Prefeita |
227.500,00 |
|
Procuradoria e Assessoria Jurídica |
230.500,00 |
|
Assessoria de Comunicação Social e Institucional |
325.000,00 |
|
Defesa Cívil |
1.000,00 |
|
DEMTRAT |
13.500,00 |
|
Controladoria Interna Municipal |
4.500,00 |
|
Conselhos e Comitês Municipais |
3.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
171.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
7.685.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
1.801.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
9.746.500,00 |
|
FUNDEB |
6.521.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.856.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Dir. Da Criança E Do Adolescente |
39.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.200.500,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
249.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Sv Urbanos |
12.478.000,00 |
|
Secretaria Mun. De Desenvolvimento Econômico E Meio Ambiente |
1.009.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
5.000,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
1.207.500,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO |
3.000,00 |
|
Secretaria Municipal De Saúde |
1.935.500,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
13.387.000,00 |
|
Reserva De Contingência |
100.000,00 |
|
TOTAL |
63.000.000,00 |
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Prefeitura Municipal de Iguatemi |
33.796.500,00 |
|
Câmara Municipal de Iguatemi |
2.800.000,00 |
|
FUNDEB |
6.521.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
15.322.500,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
3.056.500,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento Sociais |
249.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
39.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
5.000,00 |
|
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
1.207.500,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário |
3.000,00 |
|
TOTAL |
63.000.000,00 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 88 de 5 de outubro de 2018.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:C3D107E2