ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 960, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a doar a COPLAN - Construções Planejamento Industrial e Comercio Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.225.646/0001-65 estabelecida na Rua 25 de Dezembro, Vila Rosa, Campo Grande/MS, os seguintes imóveis:
I - Lote A: formato do lote: irregular; partindo do M-1 (marco inicial), deste segue com frente para a Rua Projetada A, medindo 36,93 metros até o M-2; deste segue a direita confrontando com a Rua das Acácias ao ângulo 69,54°, medindo 48,03 metros até o M-3; deste segue a direita ao angulo de 69,59° confrontando com a faixa de domínio e medindo 42,69 metros até o M-4; deste segue a direita ao ângulo de 69,56° confrontando com o lote B, e medindo 53,78 metros até a M-1 formando um ângulo de 110,46°, fechando assim o perímetro. Área de 2.143,83 m2 (dois mil, cento e quarenta e três metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados). De lado Impar da Avenida Projetada A, e esquina com a Rua das Acácias; matriculado sob o nº 3.483, no Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio;
II - Lote B: formato do lote: irregular; partindo do M-1 (marco inicial), deste segue com frente para a Rua Projetada A, medindo 53,37 metros até o M-2; deste segue a direita confrontando com o lote A ao ângulo 69,54°, medindo 53,78 metros até o M-3; deste segue a direita ao ângulo de 110,44° confrontando com a faixa de domínio e medindo 53,36 metros até o M-4: deste segue a direita ao ângulo de 69,56° confrontando com o lote C, e medindo 53,75 metros até o M-1 formando um ângulo de 110,46°, fechando assim o perímetro. Área de 2.688,21 m2 (dois mil, seiscentos e oitenta e oito metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados). De lado impar da Avenida Projetada A, e distante 52,10 metros da Avenida Projetada B, matriculado sob o nº 3.484, no Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio;
III - Lote C: formato do lote: irregular; partindo do M-1 (marco inicial), deste segue com frente para a Rua Projetada A, medindo 52,10 metros até o M-2, deste segue a direita confrontando com o lote B ao ângulo 69,54º, medindo 53,75 metros até o M-3; deste segue a direita ao ângulo de 110,44º confrontando com a faixa de domínio e medindo 54,87 metros até o M-4; deste segue a direita ao ângulo de 69,56º confrontando com a Avenida Projetada B, e medindo 50,95 metros até a M-1 formando um angulo de 110,46°, fechando assim o perímetro. Área de 2.761,74 m2 (dois mil, setecentos e sessenta e um metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados). De lado impar da Avenida Projetada A, e esquina com a Avenida Projetada B, matriculado sob o nº 3.485, no Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio;
IV - Lote D: formato do lote: irregular; Partindo do M-1 (marco inicial), deste segue com frente para a Rua Projetada A, medindo 20,98m até o M-2; deste segue a direita confrontando com a Avenida Projetada B ao ângulo 69,54° medindo 47,95 m até o M-3; deste segue a direita ao ângulo de 110,44° confrontando com a Faixa de domínio e medindo 20,73 m até o M-4; deste segue a direita ao ângulo de 75,78° confrontando com o lote E, e medindo 51,90 m até o M-1 formando um ângulo de 104,24°, fechando assim o perímetro. Área de 1.186,71 m2 (um mil cento e oitenta e seis metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados). De lado impar da Avenida Projetada A e esquina com a Avenida Projetada B, matriculado sob o nº 3.486, no Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio;
V - Lote E: formato do lote: irregular; Partindo do M-1 (marco inicial), deste segue com frente para a Avenida Projetada A medindo 32,07 metros até o M-2; deste segue a direita confrontando com o lote D ao ângulo 75,76º medindo 51,90 metros até a M-3; deste segue a direita ao ângulo de 104,22° confrontando com a Faixa de domínio e medindo 25,39 metros até a M-4: deste segue a direita ao ângulo de 83,13° confrontando com o lote F e medindo 50,67 metros até a M-1 formando um ângulo de 96,90°, fechando assim o perímetro. Área de 1.445,44 m2 (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados). De lado impar da Avenida Projetada A e distante 20,98m da Avenida Projetada B, matriculado sob o nº 3.487, no Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio;
VI - Lote F: formato do lote: irregular; Partindo do M-1 (marco inicial), deste segue com frente para a Avenida Projetada A medindo 32,08 metros até o M-2; deste segue a direita confrontando com o lote E ao angulo 83,10° medindo 50,67 metros até o M-3; deste segue a direita ao angulo de 96,87° confrontando com a Faixa de domínio e medindo 25,91 metros até a M-4; deste segue a direita ao ângulo de 90,11° confrontando com o lote G e medindo 50,29 metros até o M-1 formando um angulo de 89,92°, fechando assim o perímetro. Área de 1.459,30 m2 (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove metros quadrados e trinta decímetros quadrados). De lado Impar da Avenida Projetada A e distante 53,05 metros da Avenida Projetada B, matriculado sob o nº 3.488, no Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio;
VII – área de 9.986,40m², parte da Área Remanescente, pertencente à matrícula nº 3.490 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio-MS, cuja área deverá ser desmembrada com a abertura de nova matrícula no Registro de Imóveis para posterior lavratura de escritura pública de doação.
Art. 2º Os imóveis doados destinam-se para construção de casas populares financiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, podendo, facultativamente, edificar em espaços para uso comum.
Art.3º A escritura pública de doação deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de reversão do imóvel ao Município, caso não seja cumprido o estabelecido no art. 2º, ou se houver desvio de finalidade.
Art. 4º Fica estipulado o prazo máximo para o início do empreendimento de 36 (trinta e seis) meses, após a aprovação desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento do caput deste artigo resultará em reversão do imóvel ao Município.
Art. 5º A donatária fica obrigada a providenciar o recebimento da escritura de doação no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. As despesas de lavratura, registro e outros emolumentos relativos à escrituração do imóvel doado correrão a expensas da donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 29 de dezembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edna de Souza Sanches
Código Identificador:C3D288A2