ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N° 1674, DE 08 DE JULHO DE 2010.
“Autoriza a instalação de parque infantil nas praças públicas do Município de Paranaíba e revitalização dos parques já existentes”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar parque infantil nas praças públicas localizadas no Município de Paranaíba e revitalizar os parques já existentes.
Art. 2º. Os parques infantis a serem instalados/revitalizados deverão conter em perfeitas condições de uso:
I - balanços;
II - gangorras;
III - escorregadores;
IV - roda-roda;
V - outros brinquedos infantis.
Art. 3º. Os parques infantis de que trata o artigo anterior deverão ser implantados e/ou revitalizados de forma progressiva, tendo um período de seis meses para a completa construção e/ou revitalização, com prioridade para as praças públicas que estejam em pior estado de conservação.
Art. 4º. A critério do Município, os parques infantis poderão ser instalados e/ou revitalizados por pessoas físicas e jurídicas sem ônus para o Município, as quais em troca terão permissão por dois anos para utilizar os espaços ali disponíveis para afixar propaganda e publicidade de seus bens, produtos, atividades ou serviços.
§ 1º - Na hipótese prevista no caput deste artigo, a posterior conservação e a manutenção dessas benfeitorias serão de competência do Município.
§ 2º - Não se viabilizando a execução das benfeitorias pela iniciativa privada, os recursos necessários para o atendimento desse fim serão consignados no Orçamento do próximo exercício.
Art. 5º. A propaganda e a publicidade a que se refere o artigo anterior deverão ocorrer de forma moderada e observar a limpeza e a salubridade necessária ao local.
Art. 6º. Os parques infantis a serem instalados deverão obedecer às normas técnicas cabíveis e submeter-se à supervisão da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Paranaíba.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 08 dias do mês de julho de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:C3D4F370