ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 879/2010 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de 675m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), localizado no Loteamento denominado Bom Jesus, de propriedade da municipalidade, constante da Matricula nº 1714, Lote de Terreno sob o nº 07-B, oriundo da subdivisão do Lote 07 da Quadra nº 01, área de interesse público (Matricula nº 1.712), para JOSÉ VIEIRA FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 464.711.201-25.
Art. 2º. O imóvel constante do artigo anterior foi objeto de desafetação da finalidade a que se destinava, através de Lei nº 856/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 3º. Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 4º. O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de outubro de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:C40686F9