ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.549/2014. EM, 29 DE SETEMBRO DE 2014.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado à abertura de Créditos Adicionais Suplementares de mais 25% (Vinte cinco por cento) do total da despesa fixada na LOA, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.2º. O percentual autorizado no artigo anterior não será computado, quando, as suplementações de dotações visarem atender à ocorrência das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos e fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; e
VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64;
Art. 3º. Ficam autorizados à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 1.535 de 23 de dezembro de 2013, mediante Decreto do Poder Executivo nos termos do Inciso II do Art. 41 utilizando as fontes previstas no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo retroagir seus efeitos.
Porto Murtinho – MS, 29 de Setembro de 2014.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susan Gimenes Dias
Código Identificador:C453D411