ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.179/2018 DE 12 DE JUNHO DE 2018.
"Autoriza a cessão em comodato de próprios municipais, e dá outras providências ".
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o Contrato de Cedência em Comodato com o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ/MS – SINSEMB – fundado em 16 de agosto de 2013, inscrito na Receita Federal do Brasil no CNPJ sob n. 19.900.493/0001-44, e que se Encontra Registrado no Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto da Comarca de Batayporã/MS sob o Protocolo n° 00000942, de 25/05/2016, Livro nº 6, e Averbação n. 1/00000057, de 27/06/2016, Livro A, com Sede e Foro na Av. Brasil nº 10 nesta Cidade de Batayporã/MS, da área urbana de 5.646,88m² (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis metros e oitenta e oito centímetros quadrados), destacada da data de terreno composta pelas datas nºs 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra 01, com as confrontações existentes e de acordo com a MATRÍCULA Nº 395, fls. 1, LIVRO 2, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Batayporã/MS, de propriedade do Município de Batayporã – Prefeitura Municipal, pelo período de até 15 (quinze) anos.
Art. 2º. Os bens (prédios) recebidos em comodato constante do artigo anterior serão utilizados pelo SINSEMB, para sua sede social e centro recreativo, dos servidores públicos municipais, para realização atividades físicas, esportivas, recreativas, educacionais, culturais e sociais.
Art. 3º. A área cedida em comodato poderá receber qualquer modificação em suas dependências para atender aos fins específicos pelo qual foi cedido, desde que seja aprovado pelo órgão responsável desta Administração Municipal, mediante a apresentação de um Relatório Substancial detalhando a necessidade das modificações, bem como Projeto das obras a serem implantadas.
Art. 4º. Os bens cedidos em comodato pela municipalidade só poderão ser utilizados para a finalidade constante no art. 2º da presente Lei, não podendo ser usado para outros fins que não sejam o disposto nos Estatutos da Associação supracitada, ou disposições constantes nesta Lei.
§ 1º. Fica, expressamente, proibido o funcionamento de quaisquer atividades particular com fins lucrativos a não ser a permissão de locação temporária do referido imóvel para verter aos cofres da Associação para fazer frente às despesas própria de manutenção e reformas necessárias e úteis no imóvel, de acordo com a Lei Federal 10.406/2002.
§2º. A Administração Pública poderá solicitar a utilização temporária, do referido imóvel, para eventos previstos em seus programas educacionais, culturas (datas festivas), esportivos e outros, sempre requerendo com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
Art. 5º. Não cumpridas às determinações da presente Lei, esta cedência será revogada, através de Decreto Municipal e a área cedida retornará ao domínio do município, sem ônus para a municipalidade, totalmente livre e desimpedido de quaisquer responsabilidades sobre os serviços prestados pela Associação ou valores despendidos com reforma e manutenção do imóvel.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de assistência Social usará o espaço para as atividades relacionadas para as crianças e adolescentes durante o período diurno.
Parágrafo único. Fica o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Batayporã/MS – SIMSEMB, responsável por ceder ou construir uma sala para as atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 12 de junho de 2018.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:C4C2B9B9