ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.911, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providencias”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 2% (dois por cento) do Orçamento Geral do exercício de 2013.

 

Artigo 2°. Os recursos para dar cobertura da presente proposta são os referidos nos Incisos I a III, § 1° do Artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de novembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
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