ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 515 

 

“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para realização de desfile cívico com o Exército Brasileiro, em comemoração a Independência do Brasil e dá outras providências.”

 

A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para realização de desfile cívico com o Exército Brasileiro em comemoração a Independência do Brasil, consistindo em despesas com combustível e alimentação para os integrantes das Forças Armadas.

 

Art. 2° - O valor das despesas será limitado a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do exercício vigente.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil dezessete.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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