ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 108 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

PROTOCOLO Projeto de Lei

 

Recebido 29/10/2013 Projeto Decreto Legislativo

Lido............... Projeto de Resolução

Aprovado............. Requerimento Nº 001/13

Arquivado................ Indicação

Remetido................ Moção de Congratulação

x Emenda Modificativa

 

Autores Vereadores: Ivanildo Teixeira de Faria, Gilmar Leite, Marisa Andrade Rocha, Vera Helena Arsioli Pinho, Jurandir da Cunha Viana Júnior, Kleber Carlos Carvalho e Sirlene dos Santos Pereira

 

PROJETO DE LEI Nº 108 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013:

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Emenda modificativa ao inciso I do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º...

 

I – Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 7% (sete por cento), sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas, 29 de outubro de 2013.

 

IVANILDO TEIXEIRA DE FARIA

Vereador

 

GILMAR LEITE

Vereador

 

MARISA ANDRADE ROCHA VERA HELENA ARSIOLI PINHO

Vereadora Vereadora

 

JURANDIR DA CUNHA VIANA JÚNIOR KLEBER CARLOS CARVALHO

Vereador Vereador

 

SIRLENE DOS SANTOS PEREIRA

Vereadora


Publicado por:
Karla Sandim c Zuque
Código Identificador:C4F785F4