ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2011
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43. (...)
I – A contribuição previdenciária do Município de Terenos/MS, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e fundações é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o IAPESEM, calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, no valor correspondente a alíquota de 15,00% (quinze por cento).
§ 7º - Além da contribuição prevista no inciso I deste artigo, o Município de Terenos/MS recolherá mensalmente ao IAPESEM, para amortização do déficit técnico apurado no cálculo atuarial data-base dezembro/2010, na forma prevista na Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, o valor correspondente às alíquotas nos percentuais abaixo descritos, calculado sobre o total mensal da base de contribuição dos servidores segurados do sistema:
I – 3,59% (três inteiros e cinqüenta e nove décimos por cento), no exercício de 2011;
II – 4,14% (quatro inteiros e quatorze décimos por cento), no exercício de 2012;
III – 4,69% (quatro inteiros e sessenta e nove décimos por cento) no exercício 2013;
IV – 5,22 (cinco inteiros e vinte e dois décimos por cento) no exercício 2014;
V – 5,74% (cinco inteiros e setenta e quatro décimos por cento) no exercício de 2015;
VI – 6,26% (seis inteiros e vinte e seis décimos por cento) no exercício de 2016;
VII – 6,76% (seis inteiros e setenta e seis décimos por cento) no exercício de 2017;
VIII – 7,25% (sete inteiros e vinte e cinco décimos por cento) no exercício de 2018;
IX – 7,73% (sete inteiros e setenta e três décimos por cento) no exercício de 2019;
X – 8,20% (oito inteiros e vinte décimos por cento) no exercício de 2020;
XI – 8,66% (oito inteiros e sessenta e seis décimos por cento) no exercício de 2021;
XII – 9,11% (nove inteiros e onze décimos por cento) no exercício de 2022;
XIII – 9,55% (nove inteiros e cinqüenta e cinco décimos por cento) no exercício de 2023;
XIV – 9,98% (nove inteiros e noventa e oito décimos por cento) no exercício de 2024;
XV – 10,40% (dez inteiros e quarenta décimos por cento) no exercício de 2025;
XVI – 10,81% (dez inteiros e oitenta e um décimos por cento) no exercício de 2026;
XVII – 11,21% (onze inteiros e vinte e um décimos por cento) no exercício de 2027;
XVIII – 11,61% (onze inteiros e sessenta e um décimos por cento) no exercício de 2028;
XIX – 11,99% (onze inteiros e noventa e nove décimos por cento) no exercício de 2029;
XX – 12,37% (doze inteiros e trinta e sete décimos por cento) no exercício de 2030;
XXI – 12,74% (doze inteiros e setenta e quatro décimos por cento) no exercício de 2031;
XXII – 13,09% (treze inteiros e nove décimos por cento) no exercício de 2032;
XXIII – 13,45% (treze inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) no exercício de 2033;
XXIV – 13,79% (treze inteiros e setenta e nove décimos por cento) no exercício de 2034;
XXV – 14,12% (quatorze inteiros e doze décimos por cento) no exercício de 2035;
XXVI – 14,45% (quatorze inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) no exercício de 2036;
XXVII – 14,77% (quatorze inteiros e setenta e sete décimos por cento) no exercício de 2037;
XXVIII – 15,08% (quinze inteiros e oito décimos por cento) no exercício de 2038;
XXXIV – 15,38% (quinze inteiros e trinta e oito décimos por cento) no exercício de 2039;
XXX - 15,68% (quinze inteiros e sessenta e oito décimos por cento) no exercício de 2040;
XXXI – 15,96% (quinze inteiros e noventa e seis décimos por cento) no exercício de 2041;
XXXII – 16,25% (dezesseis inteiros e vinte e cinco décimos por cento) no exercício de 2042;
XXXIII - 16,52% (dezesseis inteiros e cinqüenta e dois décimos por cento) no exercício de 2043.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Terenos/MS, 17 de Maio de 2011.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:C55A2BF7