ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2011

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 43. (...)

 

I – A contribuição previdenciária do Município de Terenos/MS, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e fundações é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o IAPESEM, calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, no valor correspondente a alíquota de 15,00% (quinze por cento).

 

§ 7º - Além da contribuição prevista no inciso I deste artigo, o Município de Terenos/MS recolherá mensalmente ao IAPESEM, para amortização do déficit técnico apurado no cálculo atuarial data-base dezembro/2010, na forma prevista na Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, o valor correspondente às alíquotas nos percentuais abaixo descritos, calculado sobre o total mensal da base de contribuição dos servidores segurados do sistema:

 

I – 3,59% (três inteiros e cinqüenta e nove décimos por cento), no exercício de 2011;

 

II – 4,14% (quatro inteiros e quatorze décimos por cento), no exercício de 2012;

 

III – 4,69% (quatro inteiros e sessenta e nove décimos por cento) no exercício 2013;

 

IV – 5,22 (cinco inteiros e vinte e dois décimos por cento) no exercício 2014;

 

V – 5,74% (cinco inteiros e setenta e quatro décimos por cento) no exercício de 2015;

 

VI – 6,26% (seis inteiros e vinte e seis décimos por cento) no exercício de 2016;

 

VII – 6,76% (seis inteiros e setenta e seis décimos por cento) no exercício de 2017;

 

VIII – 7,25% (sete inteiros e vinte e cinco décimos por cento) no exercício de 2018;

 

IX – 7,73% (sete inteiros e setenta e três décimos por cento) no exercício de 2019;

 

X – 8,20% (oito inteiros e vinte décimos por cento) no exercício de 2020;

 

XI – 8,66% (oito inteiros e sessenta e seis décimos por cento) no exercício de 2021;

 

XII – 9,11% (nove inteiros e onze décimos por cento) no exercício de 2022;

 

XIII – 9,55% (nove inteiros e cinqüenta e cinco décimos por cento) no exercício de 2023;

 

XIV – 9,98% (nove inteiros e noventa e oito décimos por cento) no exercício de 2024;

 

XV – 10,40% (dez inteiros e quarenta décimos por cento) no exercício de 2025;

 

XVI – 10,81% (dez inteiros e oitenta e um décimos por cento) no exercício de 2026;

 

XVII – 11,21% (onze inteiros e vinte e um décimos por cento) no exercício de 2027;

 

XVIII – 11,61% (onze inteiros e sessenta e um décimos por cento) no exercício de 2028;

 

XIX – 11,99% (onze inteiros e noventa e nove décimos por cento) no exercício de 2029;

 

XX – 12,37% (doze inteiros e trinta e sete décimos por cento) no exercício de 2030;

 

XXI – 12,74% (doze inteiros e setenta e quatro décimos por cento) no exercício de 2031;

 

XXII – 13,09% (treze inteiros e nove décimos por cento) no exercício de 2032;

 

XXIII – 13,45% (treze inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) no exercício de 2033;

 

XXIV – 13,79% (treze inteiros e setenta e nove décimos por cento) no exercício de 2034;

 

XXV – 14,12% (quatorze inteiros e doze décimos por cento) no exercício de 2035;

 

XXVI – 14,45% (quatorze inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) no exercício de 2036;

 

XXVII – 14,77% (quatorze inteiros e setenta e sete décimos por cento) no exercício de 2037;

 

XXVIII – 15,08% (quinze inteiros e oito décimos por cento) no exercício de 2038;

 

XXXIV – 15,38% (quinze inteiros e trinta e oito décimos por cento) no exercício de 2039;

 

XXX - 15,68% (quinze inteiros e sessenta e oito décimos por cento) no exercício de 2040;

 

XXXI – 15,96% (quinze inteiros e noventa e seis décimos por cento) no exercício de 2041;

 

XXXII – 16,25% (dezesseis inteiros e vinte e cinco décimos por cento) no exercício de 2042;

 

XXXIII - 16,52% (dezesseis inteiros e cinqüenta e dois décimos por cento) no exercício de 2043.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Terenos/MS, 17 de Maio de 2011.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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