ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2448/12
Lei nº. 2448/12 De 21 de março de 2012.
‘‘Reajusta a Tabela de remuneração do Grupo do Magistério, e dá outras providências’’.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - A remuneração do Grupo Ocupacional – Magistério – MAG passa a vigorar de acordo com a tabela 2 constante do anexo desta Lei.
Art. 2º - O reajuste salarial anual a ser concedido no vencimento base dos servidores municipais não se aplica ao nível da classe I do Grupo Ocupacional – Magistério – MAG.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias do ano vigente, podendo ser suplementadas se necessário for.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 21 dias do mês de março de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1488/2012
Autoria: Poder Executivo
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTERIO – MAG
TABELA 2.
|
CLASSE /NIVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
N – I |
725,50 |
754,52 |
784,70 |
816,08 |
848,73 |
882,68 |
917,99 |
|
N – II |
725,50 |
754,52 |
784,70 |
816,08 |
848,73 |
882,68 |
917,99 |
|
N –III |
746,35 |
776,20 |
807,24 |
839,53 |
873,11 |
908,04 |
944,36 |
|
N – IV |
912,17 |
948,66 |
986,61 |
1.026,07 |
1.067,11 |
1.109,80 |
1.154,19 |
|
N – V |
1.003,43 |
1.043,57 |
1.085,31 |
1.128,72 |
1.173,87 |
1.220,83 |
1.269,66 |
|
N – IV – E |
9,89 |
10,28 |
10,69 |
11,12 |
11,56 |
12,03 |
12,51 |
|
N – V – E |
10,87 |
11,30 |
11,75 |
12,22 |
12,71 |
13,22 |
13,74 |
Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:C5840558