ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2448/12

Lei nº. 2448/12 De 21 de março de 2012.

 

‘‘Reajusta a Tabela de remuneração do Grupo do Magistério, e dá outras providências’’.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - A remuneração do Grupo Ocupacional – Magistério – MAG passa a vigorar de acordo com a tabela 2 constante do anexo desta Lei.

 

Art. 2º - O reajuste salarial anual a ser concedido no vencimento base dos servidores municipais não se aplica ao nível da classe I do Grupo Ocupacional – Magistério – MAG.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias do ano vigente, podendo ser suplementadas se necessário for.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2012.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 21 dias do mês de março de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

Projeto de Lei nº. 1488/2012

Autoria: Poder Executivo

 

PLANO DE REMUNERAÇÃO

 

GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTERIO – MAG

TABELA 2.

 

CLASSE /NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

N – I

725,50

754,52

784,70

816,08

848,73

882,68

917,99

N – II

725,50

754,52

784,70

816,08

848,73

882,68

917,99

N –III

746,35

776,20

807,24

839,53

873,11

908,04

944,36

N – IV

912,17

948,66

986,61

1.026,07

1.067,11

1.109,80

1.154,19

N – V

1.003,43

1.043,57

1.085,31

1.128,72

1.173,87

1.220,83

1.269,66

N – IV – E

9,89

10,28

10,69

11,12

11,56

12,03

12,51

N – V – E

10,87

11,30

11,75

12,22

12,71

13,22

13,74

 


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:C5840558