ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 532/2010

SÚMULA: “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 379/2003, e dá outras providências.”

 

SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 379/2003, que autoriza o Poder Executivo deixar de promover execução fiscal dos créditos inscritos em dívida ativa iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 30 dias do mês de novembro de 2010. 

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
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