ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECISÃO - RECURSO REF. PAD Nº005/2019
Selvíria – MS, 20 de setembro de 2019.
Decisão– RECURSO
Ref. PAD n°. 005/2019
Trata-se Recurso interposto pela ex-Conselheira Tutelar Alessandra Correia da Silva ao CMDCA, requerendo, em síntese, o cancelamento da aplicação da penalidade de demissão, reintegrando a recorrente ao quadro de conselheiros tutelares com o respectivo pagamento dos salários, com a consequente reintegração da processada no cargo que exercia, sob o argumento de que houve vícios no procedimento administrativo.
No transcorrer do recurso foi requerido pela processada uma audiência para expor os fatos ocorridos, sendo que dada a palavra ao defensor esse reconheceu que foi oportunizado o contraditório e defesa no processo, no entanto, argumentou que as provas constantes nos autos não são suficientes para a aplicação da penalidade à processada.
É o breve relatório
Da detida análise dos autos e do pedido recurso pleiteado, temos que a decisão que demitiu a Sra. Alessandra Correia da Silva deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois não se verificou no procedimento quaisquer irregularidades que tenham causado prejuízos à Requerente.
Os atos procedimentais praticados no decorrer do PAD foram à estrita observância da Lei vigente, em atendimento ao princípio da legalidade.
Ademais, foi assegurado a Requerente o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.
Diante disso e por tudo mais o que constam no PAD n°. 005/2019 - CMDCA mantém-se a decisão, por entender que não houve irregularidades passiveis de nulidade do procedimento.
Conselheiros:
VERA LÚCIA FACHINETTI DE PAULA
ELIETE A. BARBOSA GIOVANELLI
DANIELI APARECIDA FÁTIMA DOS SANTOS
BEATRIZ MARTINS B. DE ABREU
CRISTIANE A. CASTRO
Publicado por:
Elizabete Aparecida Barbosa Teixeira de Souza
Código Identificador:C5E7687B