ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECISÃO - RECURSO REF. PAD Nº005/2019

Selvíria – MS, 20 de setembro de 2019.

 

Decisão– RECURSO

Ref. PAD n°. 005/2019

 

Trata-se Recurso interposto pela ex-Conselheira Tutelar Alessandra Correia da Silva ao CMDCA, requerendo, em síntese, o cancelamento da aplicação da penalidade de demissão, reintegrando a recorrente ao quadro de conselheiros tutelares com o respectivo pagamento dos salários, com a consequente reintegração da processada no cargo que exercia, sob o argumento de que houve vícios no procedimento administrativo.

 

No transcorrer do recurso foi requerido pela processada uma audiência para expor os fatos ocorridos, sendo que dada a palavra ao defensor esse reconheceu que foi oportunizado o contraditório e defesa no processo, no entanto, argumentou que as provas constantes nos autos não são suficientes para a aplicação da penalidade à processada.

 

É o breve relatório

 

Da detida análise dos autos e do pedido recurso pleiteado, temos que a decisão que demitiu a Sra. Alessandra Correia da Silva deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois não se verificou no procedimento quaisquer irregularidades que tenham causado prejuízos à Requerente.

 

Os atos procedimentais praticados no decorrer do PAD foram à estrita observância da Lei vigente, em atendimento ao princípio da legalidade.

 

Ademais, foi assegurado a Requerente o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.

 

Diante disso e por tudo mais o que constam no PAD n°. 005/2019 - CMDCA mantém-se a decisão, por entender que não houve irregularidades passiveis de nulidade do procedimento.

 

Conselheiros:

 

VERA LÚCIA FACHINETTI DE PAULA

 

ELIETE A. BARBOSA GIOVANELLI

 

DANIELI APARECIDA FÁTIMA DOS SANTOS

 

BEATRIZ MARTINS B. DE ABREU

 

CRISTIANE A. CASTRO 


Publicado por:
Elizabete Aparecida Barbosa Teixeira de Souza
Código Identificador:C5E7687B