ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2019

LEICOMPLEMENTAR Nº061/2019

 

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em4,17%(quatro vírgula dezessete por cento) aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos e inativos que percebem pela Tabela Única de Remuneração do Anexo III, Nível I, da Lei Complementar 005/2010 conforme Tabela do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único- O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a1º de janeiro de 2019,estabelecida no artigo nº 67 da Lei Complementar nº 005/2010 e pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.

 

Art.º 2ºOs valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de janeiro serão pagos juntamente com o salário do mês de fevereiro de 2019.

 

Art.º 3ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art.4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5ºRevogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 20 de março de 2019.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

LEI COMPLEMENTAR Nº061/2019

 

CLASSE / NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

R$ 1.279,15

R$ 1.407,07

R$ 1.471,04

R$ 1.534,98

R$ 1.598,94

R$ 1.662,90

R$ 1.726,86

R$ 1.790,82

II

R$ 1.445,44

R$ 1.589,99

R$ 1.662,26

R$ 1.734,52

R$ 1.806,81

R$ 1.879,07

R$ 1.951,34

R$ 2.023,63

III

R$ 1.586,13

R$ 1.744,75

R$ 1.824,07

R$ 1.903,37

R$ 1.982,68

R$ 2.061,99

R$ 2.141,30

R$ 2.220,60

IV

R$ 1.880,34

R$ 2.068,39

R$ 2.162,39

R$ 2.256,42

R$ 2.350,43

R$ 2.444,46

R$ 2.538,47

R$ 2.632,48

V

R$ 2.161,75

R$ 2.377,92

R$ 2.486,02

R$ 2.594,10

R$ 2.702,19

R$ 2.810,29

R$ 2.918,37

R$ 3.026,45


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:C5E84900