ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2019
LEICOMPLEMENTAR Nº061/2019
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em4,17%(quatro vírgula dezessete por cento) aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos e inativos que percebem pela Tabela Única de Remuneração do Anexo III, Nível I, da Lei Complementar 005/2010 conforme Tabela do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único- O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a1º de janeiro de 2019,estabelecida no artigo nº 67 da Lei Complementar nº 005/2010 e pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.
Art.º 2ºOs valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de janeiro serão pagos juntamente com o salário do mês de fevereiro de 2019.
Art.º 3ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art.4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5ºRevogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 20 de março de 2019.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
LEI COMPLEMENTAR Nº061/2019
|
CLASSE / NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
I |
R$ 1.279,15 |
R$ 1.407,07 |
R$ 1.471,04 |
R$ 1.534,98 |
R$ 1.598,94 |
R$ 1.662,90 |
R$ 1.726,86 |
R$ 1.790,82 |
|
II |
R$ 1.445,44 |
R$ 1.589,99 |
R$ 1.662,26 |
R$ 1.734,52 |
R$ 1.806,81 |
R$ 1.879,07 |
R$ 1.951,34 |
R$ 2.023,63 |
|
III |
R$ 1.586,13 |
R$ 1.744,75 |
R$ 1.824,07 |
R$ 1.903,37 |
R$ 1.982,68 |
R$ 2.061,99 |
R$ 2.141,30 |
R$ 2.220,60 |
|
IV |
R$ 1.880,34 |
R$ 2.068,39 |
R$ 2.162,39 |
R$ 2.256,42 |
R$ 2.350,43 |
R$ 2.444,46 |
R$ 2.538,47 |
R$ 2.632,48 |
|
V |
R$ 2.161,75 |
R$ 2.377,92 |
R$ 2.486,02 |
R$ 2.594,10 |
R$ 2.702,19 |
R$ 2.810,29 |
R$ 2.918,37 |
R$ 3.026,45 |
Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:C5E84900