ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.221/2019
“AUTORIZA O ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES PARTICIPANTES DO PROJETO RIO MAIS LIMPO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o abastecimento das embarcações participantes do Projeto Rio Mais Limpo, que ocorrerá no dia 16 de novembro de 2019 junto ao Rio Iguatemi, obedecidas as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento próprio, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
§ 1º - A título de incentivo, serão destinados 10 (dez) litros de combustível e 250 (duzentos e cinquenta) mililitros de óleo de motor para cada embarcação que participar do evento e auxiliar efetivamente na limpeza do Rio Iguatemi, a ser comprovado mediante lista de presença ou instrumento equivalente.
§ 2º - As embarcações beneficiárias deverão observar as regras de navegação, especialmente quanto à segurança dos passageiros, e estar regularmente inscritas para o evento nos termos definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Art. 2º - Outras disposições do Projeto Rio Mais Limpo poderão ser estabelecidas em regulamento editado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Parágrafo único. A data de realização do evento poderá ser alterada de acordo com as condições climáticas, mantidas as demais disposições desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:C5F5EE1B