ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 509

LEI Nº 509 /2015

 

"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para ceder por doação de imóvel urbano ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Laguna Carapã e da outras providências".

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Laguna Carapã/ MS, autorizado a doar e outorgar Escritura Pública de Doação ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Laguna Carapã, inscrito no CNPJ sob n° 19.248.840/0001-04, de 01 (um) lote de terreno urbano, situado a à Rua Erva Mate, Quadra 20, Lote 52-A, Centro, em Laguna Carapã/MS, medindo 20,00m x 24,36m x 9,530m x 22,00 com área total de 324,84m², com as seguintes confrontações: ao Norte: 20,00m com a Avenida Erva Mate; ao Sul: 9,53m com o lote 19; ao Leste: 24,36m com o lote 18; ao Oeste: 22,00m com o lote 04.

 

Art. 2º - A doação de que trata o art. 1º desta Lei tem a finalidade específica de que o donatário construa a sua sede, destinado ao desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 3º - A doação e mesmo a Escritura Pública de Doação será feita sob condição resolutiva de que o donatário construa no terreno, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da publicação da presente Lei, a finalidade especificada no artigo 2º desta Lei, sob pena de revogação automática em caso de descumprimento da sua finalidade.

 

Art. 4º - Deverá constar expressamente na Escritura Pública de Doação, a cláusula de revogação automática, e consequente cancelamento da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, caso a donatária não haja feito no prazo estipulado no art. 3º desta Lei, a inscrição ou averbação do “habite-se” à margem do Registro Imobiliário.

 

Art. 5º - O donatário não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.

 

Art. 6º - Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária, no prazo máximo de 120 dias, a partir da publicação da presente Lei, sob pena de revogação da presente doação.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias do mês de dezembro de 2015.

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Burin
Código Identificador:C613ECB1