ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1296/2017

“Altera o Anexo II da Lei 700/2004, que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia e dá outras providências”.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº. 700/2004, que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal, que passa a viger com a redação respectivamente descrita no Anexo I, parte integrante e indissociável desta Lei.

 

Art. 2º - O enquadramento dos servidores da Câmara Municipal obedecerá às especificações contidas no Anexo I, parte integrante desta Lei, observado o reajuste igualitário de salários em 10% (dez por cento) a título de recomposição de perda de poder aquisitivo anual, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017, revogados as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº. 1.247/2016, de 23 de fevereiro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - MS Em 18 de abril de 2017.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS 

SIMBOLO

QUANT. 

VALOR 

CONTROLADOR INTERNO

CC-1

01

3.317,27

CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO

CC-1

02

3.317,27

ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

CC-2

02

2.763,09

CONTADOR

CC-3

01

2.763,09

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

CC-4

01

2.486,77

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO

CC-5

02

2.763,09

DIRETOR (A) DE SECRETARIA

CC-6

01

2.302,55

ASSESSOR DE IMPRENSA

CC-7

01

1.473,64

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CC-8

02

1.473,64

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

CC-9

05

1.399,97

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

CC-10

03

1089,66

 

NOTA: Artigo 1º, Inciso I, Alínea “b” – Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal.

 

A Carga Horária do Consultor Técnico Jurídico, Assessor de Imprensa, Assessor Especial da Presidência e Assessor Técnico Legislativo será de até 36:00 Horas Mensais, os demais Cargos terão 6:00 Horas Diárias.

O cargo de Controlador Interno obedecera ao disposto na Lei Municipal 1115/2012.

Os cargos de Consultor Técnico Jurídico, Contador, Técnico em Contabilidade e Assessor Técnico Legislativo, exigem formação especifica na área.

Os cargos de Consultor Técnico Jurídico, Contador e Técnico em Contabilidade, exigem inscrição no respectivo órgão fiscalizador da profissão (OAB e CRC).

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - MS.  Em 18 de abril de 2017.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:C6191CAA