ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2753/2018
De 30 de outubro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2018 no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.046 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 114010 – Comp. MAC (Média e Alta Complexidade)
Valor da Suplementação R$ 30.000,00
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.042 – Piso de atenção básica – PAB FIXO.
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 114008 – Piso de Atenção Básica – PAB FIXO
Valor da Suplementação R$ 170.000,00
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.091 – Operacionalização da Saúde no Sistema Penitenciário – PAB Variável.
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 131.009 – Comp. Piso Atenção Básica Variável – PAB Variável
Valor da Suplementação R$ 26.000,00
Art. 2° - O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.046 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 114010 – Comp. MAC (Média e Alta Complexidade)
Valor da Suplementação R$ 30.000,00 Ficha 372
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.042 – Piso de atenção básica – PAB FIXO.
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos: 114008 – Piso de Atenção Básica – PAB FIXO
Valor da Suplementação R$ 92.000,00 Ficha 284
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.042 – Piso de atenção básica – PAB FIXO.
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 114008 – Piso de Atenção Básica – PAB FIXO
Valor da Suplementação R$ 78.000,00 Ficha 281
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.091 – Operacionalização da Saúde no Sistema Penitenciário – PAB Variável.
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 131.009 – Comp. Piso Atenção Básica Variável – PAB Variável
Valor da Suplementação R$ 19.000,00 Ficha 293
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.079 – Atividade desenvolvidas com recursos do FIS - Saúde
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 131.009 – Comp. Piso Atenção Básica Variável – PAB Variável
Valor da Suplementação R$ 7.000,00 Ficha 297
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 30 de outubro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 44/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:C63E0504