ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2753/2018

De 30 de outubro de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2018 no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.046 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 114010 – Comp. MAC (Média e Alta Complexidade)

Valor da Suplementação R$ 30.000,00

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.042 – Piso de atenção básica – PAB FIXO.

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 114008 – Piso de Atenção Básica – PAB FIXO

Valor da Suplementação R$ 170.000,00

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.091 – Operacionalização da Saúde no Sistema Penitenciário – PAB Variável.

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 131.009 – Comp. Piso Atenção Básica Variável – PAB Variável

Valor da Suplementação R$ 26.000,00

 

Art. 2° - O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.046 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 114010 – Comp. MAC (Média e Alta Complexidade)

Valor da Suplementação R$ 30.000,00 Ficha 372

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.042 – Piso de atenção básica – PAB FIXO.

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos: 114008 – Piso de Atenção Básica – PAB FIXO

Valor da Suplementação R$ 92.000,00 Ficha 284

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.042 – Piso de atenção básica – PAB FIXO.

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 114008 – Piso de Atenção Básica – PAB FIXO

Valor da Suplementação R$ 78.000,00 Ficha 281

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.091 – Operacionalização da Saúde no Sistema Penitenciário – PAB Variável.

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 131.009 – Comp. Piso Atenção Básica Variável – PAB Variável

Valor da Suplementação R$ 19.000,00 Ficha 293

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.079 – Atividade desenvolvidas com recursos do FIS - Saúde

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 131.009 – Comp. Piso Atenção Básica Variável – PAB Variável

Valor da Suplementação R$ 7.000,00 Ficha 297

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 30 de outubro de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 44/2018

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:C63E0504