ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1074/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 551.303,29 (quinhentos e cinquenta e um mil trezentos e três reais e vinte e nove centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2014, para atender à seguinte Dotação Orçamentária:

 

ÓRGÃO : 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOISU

UNIDADE: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOISU

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 058 – URBANISMO

PROJETO/ATIVIDADE: 1013 – CONSTR.AMPL.EQUIP.ASFALTAMENTO MUNICIPIO

NATUREZA DA DESPESA: 4.0.00.00.00 – DESPESA DE CAPITAL

ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros recebidos pelo Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, conforme consta no Contrato de Repasse n. 0313.470-07/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, que tem por finalidade a execução de apoio a projetos de infraestrutura turística, no Município de Batayporã-MS.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:C66D11B9