ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2019
“Dispõe sobre a alteração, extinção e criação de novos cargos em comissão e alteração do Anexo II da Lei Complementar № 023/2017 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Juti.”
A Prefeita de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Srª Elizângela Martins Biazotti dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Art.1º - Ficam criados, no quadro de cargos em comissão, Anexo II – Cargos de provimento em comissão, Grupo Ocupacional: Direção e Assessoramento, os seguintes cargos:
01 (um) cargo de Gerente de Recursos Humanos (DAS-2);
01 (um) cargo de Superintendente Municipal de Obras e Serviços Públicos (DAS-4);
01 (um) cargo de Superintendente Municipal de Agricultura e Pecuária (DAS-4);
01 (um) cargo de Superintendente Municipal de Meio Ambiente e Turismo (DAS-4);
Art. 2º - Ficam extintos no quadro de cargos em comissão, Anexo II – Cargos de provimento em comissão, Grupo Ocupacional: Direção e Assessoramento, os seguintes cargos:
01 (um) cargo de Superintendente de Recursos Humanos (DAS-4);
01 (um) cargo de Diretor do Deptº de Obras Viação e Serviços Públicos (DAS 5);
01 (um) cargo de Diretor do Deptº de Agricultura e Pecuária (DAS-5);
01 (um) cargo de Diretor do Deptº de Meio Ambiente e Turismo (DAS-5).
Art. 3º - Fica alterado o símbolo do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do(a) Prefeito(a), no quadro de cargos em comissão, Anexo II – Cargos de provimento em comissão, Grupo Ocupacional: Direção e Assessoramento, passando de DAS-3 para DAS-2.
Art. 4º - A descrição das atribuições dos cargos descritos no artigo 1º e requisitos mínimos para provimento constam no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de Fevereiro de 2.019.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti
Gabinete da Prefeita, 11 de Fevereiro de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
REQUISITOS MÍNIMOS: Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória.
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar, dirigir, planejar e definir, em conjunto com o titular da pasta, todas as políticas de gestão de pessoas e desenvolvimento humano do Município; buscar uma relação qualificada com o conjunto dos servidores do Município; planejar e desenvolver atividades de capacitação e qualificação profissional; dirigir os processos de admissão, acompanhamento e estágio probatório, controle de ponto e efetividade, assistência psicológica e social, cedências, permutas, estágio, segurança e medicina do trabalho, documentos funcionais, controle de arquivos e folha de pagamento; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; assim como dar execução às determinações e diretrizes definidas pelo Secretário e pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
CARGO: SUPERINTENDENTE DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
REQUISITOS MÍNIMOS: Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória.
ATRIBUIÇÕES: Coordenar e administrar as unidades complementares vinculadas à Secretaria de Infraestrutura, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação; apoiar o Secretário em assuntos relativos ao departamento; responsabilizar-se pelas ações relativas a obras e recuperação do patrimônio histórico, como também em relação aos centros culturais e às demais atividades de sua competência; acompanhar todos os procedimentos relativos a obras e recuperação de bens imóveis inerentes ao seu departamento; manter-se informado, como também manter a Secretaria informada do andamento das obras e da recuperação de patrimônios imóveis; manter-se informado de todas as ocorrências relativas aos centros culturais, bem como aos demais prédios e instalações sob sua responsabilidade, tomando providências quanto a qualquer irregularidade detectada; adotar medidas de segurança que visem proteger o patrimônio físico histórico do Estado e a segurança de suas atividades, de seus trabalhadores e frequentadores; submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência; despachar com o Secretário; desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
CARGO: SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
REQUISITOS MÍNIMOS: Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento técnico ao Secretário em assuntos relativos à pasta de sua especialização, elaborandorelatórios, pareceres, notas técnicas, minutas e informações gerais; supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidosna sua área; expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito de sua área de atuação; conduzir as atividades operacionais e burocráticas; exercer encargos especiais que lhe forem atribuídos pelo Secretário titular da pasta; assegurar a elaboração e implantação de Planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria; programar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da Secretaria; cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos administrativos e financeiros adotados pela Secretaria; propor ao Secretário as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades; promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho; planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos; fiscalizar aspectos relativos às condições de trabalho, distribuição de trabalho, distribuição e investimento de recursos e distribuição de materiais, visando à qualidade dos serviços prestados aos munícipes; gerenciar processo educativo e capacitação contínua dos profissionais da Secretaria; orientar a elaboração de Relatório Anual de realizações das ações da Secretaria Municipal de Agricultura; desenvolver outras atividades afins.
CARGO: SUPERINTENDENTE DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
REQUISITOS MÍNIMOS: Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória.
ATRIBUIÇÕES: Planejar e executar as políticas, diretrizes e metas relacionadas ao meio ambiente; execução do licenciamento ambiental no Município; promoção de medidas de prevenção, mitigação e correção das alterações nocivas ao meio ambiente natural, urbano, rural e insular; análise e aprovação de projetos de empreendimentos e de atividades que possuam envolvimento ambiental, em conformidade com a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo ou instrumento legal que a suceda; concessão de autorizações, manifestações prévias, dispensas, prorrogações e licenças ambientais de empreendimentos ou atividades efetivas ou potencialmente causadoras de impactos ambientais, excetuados os casos de competência do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM; emissão de pareceres, com base em análise prévia de projetos específicos e laudos técnicos; estímulo e realização do desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção e a difusão do conhecimento ambiental; integração da política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município; garantia da participação da comunidade no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do Município através de fóruns, audiências públicas, seminários e conferências; recomendação de ações destinadas a articular os aspectos ambientais dos planos, programas, projetos e atividades desenvolvidas pelos diferentes órgãos municipais, estaduais e federais; contribuição para preservação e conservação da flora nativa e exótica por meio do desenvolvimento de estudos e pesquisas multidisciplinares; estímulo e manutenção de programas de educação ambiental; desenvolvimento e difusão de programas de pesquisa científica, visando à conservação da flora regional, e estímulo ao desenvolvimento tecnológico das atividades de interesse da botânica e de áreas correlatas; promoção do intercâmbio com outros centros de pesquisa nacionais, estrangeiros e internacionais; fiscalização do cumprimento da legislação referente à preservação e defesa do meio ambiente e realização dos demais atos pertinentes ao controle ambiental; autorização para o corte, poda, erradicação de árvores e supressão de vegetação em áreas privadas no Município; apreensão de instrumentos utilizados direta e indiretamente para a prática de condutas danosas ao meio ambiente; promoção de embargo e interdição de empreendimentos e atividades causadores de poluição ambiental; elaboração de termos de acordo e compromisso, nos casos de autorização de supressão de vegetação ou de erradicação de árvores, mediante compensações ambientais; celebração de compromissos de ajustamento de conduta, Termos de Controle e Responsabilidade Ambiental (TCRA) e instrumentos correlatos; gestão do Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente e Turismo.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti
Gabinete da Prefeita, 11 de Fevereiro de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:C674EA8A