ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.749, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DIVULGAREM, DE FORMA DESTACADA, A DATA DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS OFERTAS OU PROMOÇÕES EFETUADAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Torna obrigatório os supermercados e estabelecimentos congêneres a expor, de forma destacada, a data de validade dos produtos integrantes de ofertas ou promoções efetuadas em suas dependências, no município de Três Lagoas.

 

Parágrafo Único. Todas as datas deverão ser divulgadas de igual maneira, mesmo na hipótese dos produtos anunciados apresentarem prazos de vencimento distintos.

 

Art. 2º. A forma de destaque com a data de validade do produto em promoção ou oferta deverá respeitar a mesma proporção da peça publicitária que destacar o seu preço.

 

Parágrafo Único. Se a divulgação da oferta ou promoção for efetuada normalmente, mediante etiquetas marcadas, cartazes ou por qualquer outro meio publicitário, a data de validade deverá ser anunciada da mesma forma, simultaneamente.

 

Art. 3º. A desobediência ao disposto nos artigos anteriores sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I– advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da notificação, sob pena de multa;

II – a multa pelo descumprimento da presente Lei será no valor de 75 UFIRs

III – não sanada a irregularidade no prazo do inciso anterior, será aplicada multa, devendo o infrator sanar imediatamente a irregularidade, ficando a autoridade municipal competente, responsável pela sua fiscalização.

IV – em caso de reincidência, no período de 03 (três) meses, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;

V – persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento do infrator até que sejam sanadas todas as irregularidades.

 

Parágrafo Único. Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, ficando responsável pela ampla divulgação e publicidade do seu inteiro teor no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 29 de outubro de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:C6758FDC