ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 535

“Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativos para repasse de contribuições e dá outras providências.”

 

A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativos, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no Anexo a esta Lei, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender as despesas de manutenção de outras entidades de direito privado ou público, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas.

 

Art. 2° - O valor máximo a ser repassado para cada entidade neste exercício está relacionado no Anexo I desta Lei, podendo o termo de contribuição ser prorrogado por interesse das partes envolvidas.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Juti

Gabinete da Prefeita, 05 de Março de 2.018

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

N°

Entidade

Valor Máximo

01

Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti – ACODECAJI

36.000,00

02

Associação Comercial e Industrial e Agro Pastoril de Juti

6.000,00

03

Instituto Cerrado Guarani

12.000,00

 

Edifício da Prefeitura do Município de Juti

Gabinete da Prefeita, 05 de Março de 2.018

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:C68F0CE7