ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
VETO A LEI Nº 988/2017

Mensagem 015/GP, de 26 de SETEMBRO de 2017.

 

VETO TOTAL

 

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ladário,

Fabio Peixoto de Araújo Gomes.

 

Nobres Edis,

 

No uso das atribuições legais a mim conferidas e consoantes as disposições insertas no Art.º 44, § 1º da Lei Orgânica deste Município, manifesto através do presente, comunicar a Vossa Excelência e essa Egrégia Casa Legislativa, que resolvi VETAR TOTALMENTE a Lei n.º 988/2017, de 14 de agosto de 2.017, que dispôs: “sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho”. Conforme proposição apresentada pelos Nobres Vereadores e aprovada pelo Soberano Plenário desse Poder Legislativo.

Assim sendo, submeto a augusta e soberana apreciação desse Poder Legislativo Municipal, o presente VETO TOTAL, reiterando todos os pedidos de vênia para aqueles que pensam de maneira diversa, ora efetivamente formulado conjuntamente com suas razões anexas, para a devida deliberação legal.

Ao ensejo renovo protestos da mais alta estima e distinta consideração.

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal

 

RAZÕES DO VETO

 

Trata a presente propositura legislativa a: “concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho” (sic).

Por meio do ofício 267/CML/GAB/2017, o presidente da câmara municipal de Ladário/MS, encaminhou Lei 988/2017 votada e aprovada em sessão ordinária realizada no dia 14 de agosto do corrente.

É o breve relato.

I – DO TERMO ETIMOLÓGICO

Em primeira análise do texto legal, faremos considerações a respeito do termo redacional utilizado pelo legislador. Na identificação da Lei 988/2017, o legislador utilizou à escrita “uma pessoa com deficiência” (sic). No artigo 1º da referida lei, o legislador optou em utilizar o termo “[...] pessoas com necessidades especiais”. Neste diapasão encontra-se divergência de entendimento quanto à correta utilização do termo, obrigando este executivo evitar, desta forma, a prática de redação legal que cause estranheza e até desconforto ao cidadão.

Neste sentido, vale ressaltar que, o Governo Federal no ano de 2011 e alterado no ano de 2014, por meio do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, publicou resolução com alteração do seu regimento interno para mudar a nomenclatura de alguns termos. Segundo a resolução, o termo “pessoas portadoras de deficiência” será substituído por “pessoas com deficiência”. Veja-se, houve alteração para a correta utilização da expressão, sendo certa a utilização - pessoas com deficiência.

Outro fator que causa divergência interpretativa é a utilização da transcrição “uma pessoa com deficiência” (sic). Pode o cidadão, que necessite da utilização dessa lei, se incluir impedido de utilizar se, este houver em seu meio familiar, mais de uma pessoa com deficiência.

Tais considerações são devidamente importantes, pois, o manual de redação da República, estabelece que atos normativos devam, por obrigação do princípio da publicidade, estar com redação adequada para a melhor forma de interpretação pelos próprios cidadãos que compõe o Estado. É obrigação dos poderes constituídos, emitir norma em perfeita adequação redacional e de fácil interpretação e compreensão.

 

II – DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A RELAÇÃO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS.

Evidente que o legislador local quis garantir ao servidor público municipal um tratamento especial pela condição de ser cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com deficiência. Tal tratativa diferenciada dos demais servidores seria, em síntese, a redução da carga horária de serviço em 30% (trinta por cento), sem prejuízo da remuneração e da carreira, enquanto perdurar a dependência.

No entanto, através da Lei 897/2012, determinou regras a serem seguidas pelos beneficiários do PREVLADARIO, na condição de dependentes de pessoas com deficiência.

Desta feita, tais pessoas físicas devem ter as deficiências, sejam elas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que o torne absoluta ou relativamente incapaz, declaradas judicialmente. Não houve, portanto, por parte da norma legal, forma diversa de interpretação quanto ao caso em tela, pois, tornou-se necessário a declaração, por meio judicial, de pessoa com deficiência.

Outro norte é o fato de haver divergência quanto à pessoa inválida e a pessoa com deficiência. Nem sempre quem é invalido pode se dizer deficiente, sendo que, de toda sorte, não se pode afirmar que aquele que seja deficiente seja inválido. Dito isto, a legislação atribuiu o acompanhamento e manifestação da perícia médica oficial do município, aos que possuem invalidez, sendo requisito obrigatório para auferir qualquer beneficio como assegurado do regime próprio.

Diante dos fatos, a Lei 988/2017, em seu artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, trouxeram forma diversa do regramento determinado pela Lei 897/2012, dentre elas a comprovação de deficiência por perícia médica e não por ordem judicial e, a própria determinação de utilização de perícia oficial do regime próprio, para aqueles que não estão comportados para esta utilização, haja vista que a perícia oficial é utilizada somente em casos que precisem auferir invalidez e não deficiência.

III – DOS ATOS EXCLUSIVOS DO CHEFE DO EXECUTIVO

No que concerne a concessão de redução em 30% (trinta por cento) de carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, insta apontar afronta legal ao disposto no artigo 41 da Lei Orgânica Municipal que assim leciona:

Art.41 – São de inciativa exclusiva do Prefeito leis que disponham sobre:

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de remuneração;

II – servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. (n. meu)

[...]

 

No âmbito federal, as leis que regem os servidores públicos são de inciativa exclusiva do Presidente da República, conforme artigo 60, §1º, incisos II, alínea “c” da Constituição Federal:

Art. 67. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – (...);

II - disponham sobre:

a) a criação de cargos, de funções ou de empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

No Estado de Mato Grosso do Sul, a Carta Política estadual, artigo 29 também adota o princípio da inciativa reservada do Governador quanto à disciplina dos servidores públicos. Confira-se:

Art.29 – Lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público.

Portanto, a Carta Estadual equiparou o Prefeito ao Governador, quando, expressamente, deu a este a competência para iniciar o processo legislativo sobre direitos dos servidores públicos e, implicitamente, levando em conta os princípios já mencionados, também concedeu ao primeiro a mesma atribuição exclusiva, conforme as Constituições Federal e Estadual, artigos 29, respectivamente.

IV – DO PEDIDO

Por essas razões, ante o exposto, concluímos que a Lei Municipal n. 988/2017, possuí óbice para sua perfeita conclusão, vício material e formal, iniciativa legislativa já existente no ordenamento jurídico local, clara invasão de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, violação de princípio da independência dos poderes e sua respectiva harmonia, assim sendo, apresento Veto Total à Lei nº 988/2017.

Nestes termos, peço que o Egrégio Poder Legislativo, aquiesça o presente Veto.

 

Ladário, MS, 26 de setembro de 2017.

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:C69293AD