ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2792/19 CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A HABITAÇÃO AS FAMÍLIAS DO LOTEAMENTO NOVO PORTO JOÃO ANDRÉ

De 06 de agosto de 2019.

 

“Cria o Programa Municipal de Apoio à Habitação as famílias do Loteamento Novo Porto João André no âmbito do Município de Brasilândia, dá outras providências”.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizador a criar o Programa de Apoio à Habitação às famílias do Loteamento Novo Porto João André, visando mitigar os efeitos decorrentes da alteração da titularidade da propriedade desse loteamento, do déficit habitacional, o direito a moradia e ainda aumentar a quantidade de moradores com residências próprias no loteamento.

Art. 2º - O Programa de Apoio à Habitação as famílias do Loteamento Novo Porto João André tem como objetivo:

I – oferecer condições básicas e o acesso a moradia;

II – melhorar as condições de vida dos moradores;

III – promover o desenvolvimento econômico e social do Município de Brasilândia;

IV – assegurar condições para que os moradores possuam um lote de terreno.

Art. 3º - Para execução do Programa de Apoio à Habitação as famílias do Loteamento Novo Porto João André fica o Poder Executivo autorizado a:

I- doar até 100 lotes de propriedade do Município ou a serem incorporados ao patrimônio municipal;

II- subsidiar a construção da base das 100 residências para os beneficiários dos lotes selecionados, construíndo a fundação, instalações hidráulicas e sanitárias enterradas, contrapiso e a 1ª fiada em alvenaria;

§1º - Será de responsabilidade do beneficiário selecionado a conclusão da unidade habitacional, devendo comprovar que possuem condições de executar a obra as suas expensas.

§2º - Poderá o município financiar e/ou doar ao beneficiário a estrutura de cobertura composta por telhas e estrutura metálica, além do suporte para caixa d’água.

Art. 4º - Só poderão ser beneficiários deste Programa, instituído por esta Lei, famílias do Loteamento Novo Porto João André, observando as normas contidas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS sobre a concessão de benefícios sociais, podendo inclusive utilizar os mesmos critérios já usados pela Agência Estadual de Habitação – AGEHAB.

Art. 5º - A execução, coordenação e fiscalização do Programa instituído por esta Lei ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Obras, por seus setores e departamentos específicos e competentes, podendo inclusive o cadastramento e a seleção dos pretendentes ser realizado através no sistema eletrônico da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS).

Art. 6º - A outorga da escritura definitiva de doação ocorrerá somente após a conclusão da moradia própria pelo beneficiário depois que a Administração expedir o habite-se atestando a conclusão das obras da unidade habitacional.

§1º - As moradias deverão estar concluídas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do recebimento do termo de posse, podendo a requerimento do interessado e aprovação do Executivo o prazo ser prorrogado.

§2º - Caso não tenha ocorrido o término da construção ou descumprimento dos prazos, poderá ser rescindida a autorização para execução da unidade habitacional, ressalvado o direito ao contraditório e ampla defesa, podendo ser convocado o pretendente pré-selecionado subsequente que deverá ressarcir o selecionado nos valores até então desembolsados, após devidamente quantificados pelos fiscais da Secretaria de Obras.

Art. 7º - Os moradores que apresentarem dados falsos ou transferirem a moradia para outro local terão a inscrição cancelada e perderão o direito ao imóvel pleiteado, quando de sua constatação.

Art. 8º - O Executivo fica autorizado a outorgar a escritura definitiva de doação aos contemplados ou aos seus herdeiros, que somente poderão desistir, aderir a programas habitacionais, permutar o imóvel recebido em doação com a interveniência do Poder Executivo.

Parágrafo único – Fica vedada a venda, locação, cessão, permuta do imóvel recebido em doação durante o prazo de construção sem a aprovação expressa do Poder Executivo.

Art. 9º - Não poderá ser beneficiário do programa estabelecido por esta Lei:

I- o pretendente que já foi atendido em outro programa habitacional seja federal, estadual ou municipal, quando o benefício se tratar de uma unidade habitacional;

II- que seja detentor de título de propriedade ou posse de imóveis dentro do município ou outro, não podendo possuir qualquer tipo de financiamento imobiliário.

Art. 10 – Para fazer face às despesas decorrentes desta lei fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no orçamento vigente até o valor das despesas deste Programa, referentes à aquisição dos lotes, investimentos necessários para construção da base das residências e demais despesas decorrentes, nos termos da Lei 4.320/64.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 06 de agosto de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 22/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Renato Farias de Souza
Código Identificador:C6A8E34F