ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.495, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA ALPHA MOTION DO BRASIL LTDA”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação dos imóveis denominados Lote 01, Lote 02 e Lote 04, da Quadra A, do Loteamento Distrito Industrial III “Coronel João Alves Lara”, objetos das Matrículas n.º 14.430, n.º 14.431, n.º 14.433, respectivamente, do Serviço de Registro Público de Imóveis da comarca de Aparecida do Taboado/MS, para a empresa Alpha Motion do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.547.784/0001-23, que tem como objetivo social a fabricação de móveis com predominância de metal.

Parágrafo único. A doação do imóvel prevista neste artigo fundamenta-se no Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, previsto na Lei Municipal n.º 1.265, de 08 de dezembro de 2009.

 

Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo 1º, desta Lei, será utilizado pela donatária para a edificação de seu complexo industrial e comercial.

 

Art. 3º A donatária sujeitar-se-á às condições previstas na Lei Municipal n.º 1.265/09, devendo ser transcrita na escritura de doação o disposto nos artigos 16 a 18 da mencionada Lei.

 

Art. 4º Os benefícios previstos nos artigos 18 e 19 da Lei n.º 1.265/09, poderão ser concedidos à empresa por até 05 anos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da Lei Municipal n.º 1.482, de 14 de agosto de 2014.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 22 de dezembro de 2014.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:C6CF3DE9