ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO TERMO ADITIVO Nº 007 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2016
DATA DE ASSINATURA: 25 de Outubro de 2019
PARTES: O MUNICÍPIO DE TERENOS e a empresa OI S/A em recuperação judicial.
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato Administrativo nº 240/2019, empresa especializada para prestação dos serviços de locação e cessão de link de internet de 100 Mbps dedicado (100 Mbps de download e 100 Mbps de upload) para atender o Projeto Cidades Digitais de distribuição de link via fibra óptica para o Município de Terenos, conforme Termo de Referência do Edital e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO
Fica prorrogado por mais 02 (dois) meses o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 053/2016, a contar de 25/10/2019 à 25/12/2019.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR
O valor do presente Termo é de R$ 9.059,08 (nove mil e cinqüenta e nove reais e oito centavos), face à prorrogação, o valor final do contrato passa a ser R$ 137.427,76 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos).
CLAUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO
Ficam inalteradas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 053/2016.
CLÁUSULA QUARTA: FORO
Para dirimir as questões decorrentes da execução deste Termo Contratual, fica eleito o Foro da Comarca de Terenos, Estado de MATO GROSSO DO SUL, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegio ou especial que possa ser.
BASE LEGAL: com fulcro no art. 57, II, §§ 1° e 2°, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em sua atual redação.
Assinam:
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Sibele Rezende
Representante Legal
Edilson Ferreira Lemos
Representante Legal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:C6F22E16