ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 824 DE 25 DE ABRIL DE 2018.

ALTERA O ARTIGO 152 DA LEI N°285/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 152 da Lei n° 285/2001, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 152. O servidor, o agente político, o prefeito e vice-prefeito e membro dos Conselhos que a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a passagem e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jessica Borges Cordeiro
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