ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE JULHO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE JULHO DE 2018.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 063, de 20 de dezembro de 2013, desmembrando a Secretaria Municipal de Turismo da Secretaria Municipal Indústria e Comércio e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso III do artigo 5º da Lei Complementar n° 063, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ..............
III - Órgãos de Fomento ao Desenvolvimento Integrado:
a) Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação;
b) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
c) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) Secretaria Municipal de Turismo.”
Art. 2º O artigo 20 da Lei Complementar n° 063, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
I - o estabelecimento da política de desenvolvimento da indústria e do comércio, visando à orientação de caráter indicativo, mediante a formulação de proposições de diretrizes e a utilização de instrumentos que identifiquem uma política econômica e de incentivos fiscais;
II - a implantação de políticas de apoio, fomento e desenvolvimento dos diversos setores da indústria e do comércio, responsáveis pela sustentabilidade e desenvolvimento do Município;
III - o incentivo ao desenvolvimento industrial e a ampliação dos parques como forma de geração de emprego e renda;
IV - o acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Econômico de Paranaíba/MS – PRODEPAR;
V – a iniciativa dos processos administrativos visando a Reversão e/ou Retrocessão de doações de imóveis e incentivos concedidos a empresas que não preencheram, no prazo legal, os requisitos Programa de Desenvolvimento Econômico de Paranaíba/MS – PRODEPAR;
VI - o desenvolvimento de outras atividades no âmbito de sua competência.”
Art. 3º Ao Capítulo V da Lei Complementar nº 063, de 20 de dezembro de 2014, fica acrescentada a Seção XV – Da Secretaria Municipal de Turismo, acrescentando-se, ainda, o art. 22-B e incisos I a XIX, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Seção XV
Da Secretaria Municipal de Turismo
Art. 22-B. À Secretaria Municipal de Turismo compete:
I - o fomento dos investimentos em negócios que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do município, bem como propor estratégias para implantação e manutenção de sistema de divulgação turística;
II - promover o desenvolvimento turístico e econômico do município por meio de ações que busquem o aumento do fluxo turístico nos períodos festivos e durante todo o ano;
III - a formulação, coordenação e execução das políticas, programas, projetos e planos voltados para atividades turísticas do Município;
IV - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico;
V - a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município de Paranaíba;
VI - a promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;
VII - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município;
VIII - o planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
IX - o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
X - a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município, visando fomentar o turismo no Município;
XI - a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;
XII - a formulação de políticas, planos e programas turísticos, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
XIII - a promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades turísticas no Município;
XIV - a celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades turísticas;
XV - a organização e divulgação do calendário de eventos turísticos do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
XVI - a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do turismo no Município;
XVII - a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios do turismo no Município;
XVIII - o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades turísticas;
XIX - o desenvolvimento de outras atividades no âmbito de sua competência.”
Art. 4º Fica determinado que o valor a ser transferido para o orçamento anual de 2018 da Secretaria Municipal de Turismo deverá ser previsto no orçamento anual de 2018 (Lei nº 2.144 de 09, de novembro de 2017) da Prefeitura Municipal de Paranaíba-MS.
Art. 5º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo será composta pelos seguintes cargos em comissão: Secretário Municipal de Turismo, Diretor de Departamento de Turismo.
Art. 6º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio será composta pelos seguintes cargos em comissão: Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Diretor de Departamento de Indústria e Comércio.
Art. 7º Fica definido que, o recurso destinado a dar cobertura ao presente crédito adicional especial, será o constante do art. 43, § 1º, item III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 8º O Anexo Único da Lei Complementar n° 063, de 20 de dezembro de 2013, alterado pela Lei Complementar nº 074, de 23 de março de 2015, passará a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica acrescida ao Anexo Único a Secretaria Municipal de Turismo;
II - a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo passa a denominar-se Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 18 dias do mês de julho de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:C71AC44C