ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.448, DE 08 DE JUNHO DE 2010.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE TRÊS LAGOAS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Três Lagoas - MS, CNPJ nº. 03.879.814/0001-36, com sede à Av. Ranulpho Marques Leal, nº. 1850, Jardim Alvorada, Três Lagoas - MS, para a realização da 33ª. Exposição Agropecuária e Industrial de Três Lagoas.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser repassado em uma única parcela, no ato da assinatura do Termo de Convênio.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

1601.20.606.604.2.072 – Manutenção de Desenvolvimento das Atividades de Agronegócio, Ciência e Tecnologia

 

33.90.39.20 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 08 de junho de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C71C766B