ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 939/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

“Altera os dispositivos da Lei nº 860/2010, de 23 de junho de 2010, e dá outras providências”

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 860/2010, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. As despesas com a lavratura da escritura e registro dos imóveis ora permutados, ficarão sob a responsabilidade da administração municipal, ficando as partes obrigadas a fornecerem toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos aos vinte e três dias do mês de junho de 2010.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:C792825D