ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Gerência Municipal de Convênios
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
CORREÇÃO DO INCISO I E ADICIONA O INCISO II AO ARTIGO 4° DA LEI N°605 DE 01/08/2008.
LEI Nº.712/ 2014.
“Dispõe sobre a Correção do Inciso I e Adiciona o Inciso II ao Artigo 4º da Lei Nº. 605/008 de 01/08/2008 e dá outras providências”.
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - O Artigo 4º da Lei 605/2008 de 01/08/2008, passa a ter a seguinte redação:
I – Para os professores da educação básica, a carga horária passa ser de 20 horas semanais correspondentes a 24 hora/aula, sendo 16 horas em sala de aula e 08 horas de atividades.
II – Fica alterada a tabela constante do anexo V de vencimentos do grupo do Magistério dos Professores com carga horária de 24 horas semanais.
Artigo. 2° - A tabela alterada de que trata o inciso II do Artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte redação e valores constantes da tabela anexa a presente Lei.
Artigo. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a contar de 01/02/2014.
Artigo. 4° - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2014.
GILSON ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Nilson Bucco
Código Identificador:C7C7AFB1