ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.698, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
“ALTERA O ANEXO II, DA LEI 2.523, DE 02 DE AGOSTO DE 2011.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento básico do Agente Municipal de Transito, constante do Anexo II, da Lei 2.523, de 02 de agosto de 2011 passa a vigorar com o valor de R$ 1.356,00 (um mil, trezentos cinquenta e seis reais) mensalmente.
Parágrafo Único. Fica autorizado a alteração do anexo II, e adequação dos demais anexos da Lei 2.523/2011, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de acordo com o valor fixado no caput deste artigo.
Art. 2º. As despesas desta lei correrão por conta da dotação orçamentária de pessoal, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo a 01 de abril de 2013.
Três Lagoas, 22 de abril de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C8256575