ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1555, DE 20 DE JULHO DE 2017. “MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.527, DE 15 DEZEMBRO DE 2015”
Lei n.º 1555, de 20 de julho de 2017.
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.527, DE 15 DEZEMBRO DE 2015”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal n.º 1.527, de 15 de dezembro de 2015 passam a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Aparecida do Taboado/MS, para o período de 2015 a 2024, constante do anexo único, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – CMMA/PME coordenar a implantação, com avaliação e monitoramento bienal do Plano Municipal de Educação.”
Art. 2º As metas 1, 3, 9,16,17 e 19, constantes do Anexo único, do Plano Municipal de Educação passam a vigorarem com as seguintes disposições:
“Meta 1: Educação Infantil
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até três anos até o final da vigência deste PME.
Meta 3: Ensino Médio
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de quinze a dezessete anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Meta 9: Alfabetização e Analfabetismo
Elevar a taxa de alfabetização da população com quinze anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Meta 16: Valorização dos Profissionais da Educação
Estratégia 16.8 - Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos
(as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Meta 17: Valorização dos Profissionais da Educação
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Meta 19: Gestão Democrática
Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 20 de julho de 2017.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:C862FF22