ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 030/2011

Acrescenta as Alíneas “h” e “i” ao Inciso I do Artigo 27 e os Artigos 36-A e 36-B à Lei Complementar Municipal nº 013 de 05 de setembro de 2006.

 

JUN ITI HADA, Prefeito do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - São acrescentadas as alíneas “h” e ‘i” ao Inciso I do Artigo 27 da Lei Complementar nº 013/2006, respectivamente, com as seguintes redações:

 

Art. 27 – ....................................

I – .............................:

“a”... a “g”...

h) pelo exercício de Coordenação Técnica de Planos, Projetos e Programas específicos da área de Educação;

i) pelo exercício de Coordenação Pedagógica de Planos, Projetos e Programas específicos da área de Educação;

 

Art. 2º - Ficam acrescentados os Artigos 36-A e 36-B à Lei Municipal Complementar nº 013/2006, respectivamente, com a seguinte redação:

 

Art. 36-A – A gratificação pelo exercício de Coordenação Técnica de Planos, Projetos e Programas específicos da área de Educação, corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do profissional do magistério.

 

Art. 36-B – A gratificação pelo exercício de Coordenação Pedagógica de Planos, Projetos e Programas, específicos da área de Educação, corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do profissional do magistério.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bodoquena MS, 12 de agosto de 2011.


JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:C872325E