ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 5151/2019

FUNDO DE M. DES. DA EDU. BASICA E V. P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

Exercício: 2019

AV. DR. ANTONIO JOSÉ PANIAGO, 119, CENTRO, TERENOS/MS

 

Decreto Orçamentário nº 5151 / 2019

 

Abre Crédito Suplementar na Unidade Orçamentária da(o) FUNDO DE M. DES. DA EDU. BASICA E V. P. EDUCAÇÃO - FUNDEB, por Anulação Parcial de Dotações orçamentárias, e dá outras providências

 

JUSTIFICATIVA: Suplementação de dotação orçamentária conforme autoriza o Art 6º - item I e item VII da LOA 2019=

O(a) Prefeito(a) Municipal de TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, República Federativa do Brasil, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 1257 de 15/04/2019,

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar nas Unidades Orçamentárias do(a) FUNDO DE M. DES. DA EDU. BASICA E V. P. EDUCAÇÃO - FUNDEB discriminadas abaixo:

 

03.016 - FUNDO DE M. DES. DA EDU. BASICA E V. P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

12.361.0113.2076 - Manutenção das Ações do Ensino Básico 40% - Ensino Fundamental

 

6 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %)

150.000,00

 

150.000,00

12.365.0117.2113 - Manutenção das Ações do Ensino Básico 60% - Educação Infantil (PRÉ-ESCOLA)

 

39 - 3.1.90.13.02.00 - Contribuição Patronal para o INSS

 

0118 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistér

35.000,00

 

35.000,00

12.361.0113.2076 - Manutenção das Ações do Ensino Básico 40% - Ensino Fundamental

 

48 - 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

0119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %)

220.523,96

49 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

 

0119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %)

6.228,04

50 - 3.1.91.13.04.00 - Contribuição Patronal para o RPPS

 

0119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %)

25.918,99

 

252.670,99

Total Geral de Suplementações ...:

437.670,99

 

Artigo 2º - A suplementação decorrente do artigo anterior, correrá a conta de Anulação Parcial de Dotações abaixo discriminadas:

 

03.016 - FUNDO DE M. DES. DA EDU. BASICA E V. P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

12.361.0117.2077 - Manutenção das Ações da Educação Básica 60% - Ensino Fundamental

 

20 - 3.1.90.11.01.00 - Pessoal (Recursos: Mínimo de 60% FUNDEB)

 

0118 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistér

252.670,99

 

252.670,99

12.365.0117.2072 - Manutenção das Ações da Educação Básica 60% - Educação Infantil (CRECHE)

 

27 - 3.1.90.11.01.00 - Pessoal (Recursos: Mínimo de 60% FUNDEB)

 

0118 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistér

150.000,00

 

150.000,00

12.365.0117.2113 - Manutenção das Ações do Ensino Básico 60% - Educação Infantil (PRÉ-ESCOLA)

 

40 - 3.1.91.13.04.00 - Contribuição Patronal para o RPPS

 

0118 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistér

35.000,00

 

35.000,00

Total de Reduções ...:

437.670,99

 

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal.

TERENOS/MS, 30 de Setembro de 2019.


Publicado por:
Lidia Lopes de Almeida
Código Identificador:C8D369EA