ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.438, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito do Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:

 

Órgão Orçamentário 7.00 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária 07.01 – Fundo Municipal de Saúde.

Dotação Orçamentária 07.01.10.301.013.2060

33.90.14 – Diárias Civil – R$ 50.000,00

33.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 100.000,00

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 200.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 300.000,00

Fonte de Recurso 114.017 – Comp. Qualificação da Gestão do SUS

 

Órgão Orçamentário 7.00 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária 07.01 – Fundo Municipal de Saúde.

Dotação Orçamentária 07.01.10.301.013.2046

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 50.000,00

Fonte de Recurso 114.010 – Comp. MAC (Média e Alta Complexidade)

 

Órgão Orçamentário 7.00 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária 07.01 – Fundo Municipal de Saúde.

Dotação Orçamentária 07.01.10.301.013.2047

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 50.000,00

Fonte de Recurso 114.012 – Comp. Vigil. Saúde (PRT1.378/2013,a.13)

 

Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial exercício 2017, conforme Anexo I – Demonstrativo do Superávit Financeiro Por Fonte de Recurso, com fulcro no art. 43, §1º, I da Lei Federal 4320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 30 de agosto de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

Superávit Financeiro referente ao exercício de 2017

 

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO POR FONTE

Ativo Circulante

 

 

 

 

Passivo Circulante

 

 

 

 

Financeiro

 

 

 

 

Financeiro

 

 

 

10.647.020,97

Disponível - Bco

 

 

 

31.881.646,04

fornecedores a curto prazo

 

 

 

 

Fonte de Recurso

 

 

 

 

Fonte de Recurso

 

 

 

 

1.14

 

 

 

 

1.14

 

 

9.750.168,57

 

 

 

 

 

 

1.14.000

PAB FIXO

 

 

 

1.14.008

 

7.555.168,70

24.410.568,88

 

1.14.008

PAB VAR

100.629,95

 

7.454.538,75

1.14.009

 

0,00

 

 

1.14.009

MAC

 

 

0,00

1.14.010

 

13.609.352,55

 

 

1.14.010

VIG SAUDE

8.935.427,25

 

4.673.925,30

1.14.012

 

1.912.312,68

 

 

1.14.012

VIG SANIT

67.293,70

 

1.845.018,98

1.14.013

 

 

 

 

1.14.013

ASST FARM

 

 

0,00

1.14.014

 

683.589,51

 

 

1.14.014

BL GEST SUS

60.731,00

 

622.858,51

1.14.017

 

650.145,44

 

 

1.14.017

BL INVEST

 

 

650.145,44

1.14.057

 

665.594,19

 

 

1.14.057

PAB FIXO

586.071,67

 

79.522,52

1.31

 

 

 

 

1.31

ESTADO

 

 

0,00

1.31.009

 

 

 

 

1.31.009

PAB VARIAV

 

 

0,00

1.31.010

 

 

 

 

1.31.010

MAC

 

 

0,00

 

 

 

 

 

1.31.014

ASST FARM

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

CONV DIVERSOS

 

 

7.471.077,16

 

 

 

 

896.852,40

0,00

100210

62.468,18

 

 

 

121.000

UNIAO

 

 

6.574.224,76

1.31.570

 

 

 

 

1.31.570

 

 

 

7.454.538,75

1.81.000

 

7.471.077,16

 

 

1.81.000

FIS

896.852,40

 

0,00

Valor resultante do disponível financeiro

31.881.646,04

 

 

 

10.647.020,97

21.234.625,07


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C8D66137