ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1219/2015
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DO LOTE Nº 99 (NOVENTA E NOVE) QUADRA ÚNICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – MS, LOCALIZADO NA ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De acordo com a Lei Orgânica do município, no Capitulo VI – Da administração dos Bens Patrimoniais, Arts. 120 a 127, e a Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001, Regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da Politica Urbana e dá outras providências, Art. 1º Paragrafo único, Art. 5º e o Art. 6º, e a Lei nº 11.977/2009 autorizou que o município legisle sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território, observada suas próprias disposições e o Estatuto da Cidade. É cediço que a doação de imóveis públicos aos particulares pelos Estados e Municípios já se encontra permitida pelo Supremo Tribunal Federal que, em decisão preferida na ADI 927-3, determinou em medida cautelar a suspensão da alínea “b”, inciso I do art. 17 da Lei 8.666/93 que vedava originalmente a doação de imóveis públicos a particulares. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir através de escritura pública do lote nº 99 da Quadra Única para Senhora: ROBERTA VILLAGRA SOSA, paraguaia, solteira, do lar, portadora do REN. Nº V- 498844 – M e do CPF Nº 009.383.011-44.
MEDINDO 4.774,52 mts² (quatro mil, setecentos e setenta e quatro metros e cinquenta e dois centímetros quadrados) conforme matricula nº 22.038.
Art. 2º - O munícipe de posse da transferência do imóvel, com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, parta fins de atualização e regularização no setor tributário.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2º caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.
Art. 3º - Fica revogada a autorização contida nas Leis Municipais nº 197/92; em nome do CLUBE DE LAÇO PORTÃO DA FRONTEIRA; 815/2006 e 816/2006, em nome do Senhor CECÍLIO BARBOZA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia – MS, 26 de maio de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:C8DB1DC0