ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.218/2019

“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO À MORADIA ATRAVÉS DE LOTES SOCIAIS URBANIZADOS, DEFININDO OS CRITÉRIOS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, Patrícia Derenusson Nelli Margatto Nunes, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 73, III e Parágrafo Único VI, da Lei Orgânica do Município, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Acesso à Moradia através de Lotes Sociais Urbanizados, bem como, define os critérios pertinentes e estabelece prazos para construção.

 

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado à produção e à doação de lotes sociais urbanizados para a população em vulnerabilidade social, com renda familiar de 01 (um) até 03 (três) salários mínimos, com finalidade de assegurar o acesso a terrenos urbanizados e à moradia digna e sustentável.

 

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se lote social urbanizado a parcela de área devidamente individualizada em seu registro, que seja dotada de ruas de acesso pela testada, rede de abastecimento de água e energia elétrica no momento da transmissão da posse ao beneficiário, destinados exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

 

§ 1º. Além da destinação do lote social urbanizado, o Município poderá ainda subsidiar a construção da fundação de uma residência até o contrapiso, fossa séptica e sumidouro.

 

§ 2º. O beneficiário do programa de que trata esta lei, independentemente do previsto no parágrafo anterior, deverá obedecer padrões mínimos de construção definidos pelo Município, conforme projeto a ser desenvolvido e fornecido no âmbito de cada etapa do programa.

 

Art. 4º São objetivos desta Lei:

I - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada para a construção de moradia digna e sustentável;

II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;

III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

 

Art. 5º Serão adotados os seguintes princípios:

 

I - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

II - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil;

III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;

IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.

 

Art. 6º São diretrizes adotadas por esta Lei:

I - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações dos Governos Federal e Estadual;

II - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;

III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;

IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;

V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;

VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e

VII - estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.

 

Art. 7º As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:

I – o beneficiário se enquadrar no conceito de baixa renda, assim aferida por profissional do Serviço Social;

II - termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de construção em prazo determinado, nos termos desta lei e dos regulamentos;

III - o beneficiário do programa deve ter comprovação de residência no município, através de informações e documentos oficiais de no mínimo, 02 (dois) anos;

IV - o beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais não poderá ser contemplado novamente.

 

Parágrafo único. São meios aptos à comprovação de renda:

I - Carteira de Trabalho;

II - Holerite;

III - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional do serviço social;

IV - Contratos de prestação de serviços;

V - Certidão do INSS.

 

Art. 8º O prazo para construção concedido ao beneficiário de doação de terrenos pelo Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.

 

Parágrafo único. O beneficiário participante de algum programa habitacional com construção de moradia terá o prazo previsto no programa para construção.

 

Art. 9º O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio do município, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará da escritura, salvo se, por exigência do agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, não for possível constar da escritura esta condição, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito aprovado para o fim de construção da habitação.

 

§ 1º Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.

 

§ 2º Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos correspondentes aos seus sucessores.

 

§ 3º Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.

 

§ 4º O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação.

 

§ 5º Caso o beneficiário do programa, por justo motivo, não puder concluir a respectiva moradia e, havendo interessado devidamente cadastrado no programa instituído na forma desta lei, atendidos os mesmos critérios de priorização, poderá transferir-lhe o lote recebido com as benfeitorias que já houver implantado, obtendo daquele eventual indenização, mediante supervisão e anuência do Departamento Municipal de Habitação.

 

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica caso o beneficiário contemplado ainda não houver iniciado a construção.

 

Art. 10 O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrentes de programas de habitação de interesse social, devendo esta condição constar no Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário, e/ou cadastrado no Cadúnico.

 

§ 1º O município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiado antes da construção, constando na matrícula cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.

 

§ 2º Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas populares a fim de moradia própria aos beneficiários, não podendo ser utilizados para fins comerciais.

 

Art. 11 Terão prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que atenda aos seguintes requisitos:

I - seja arrimo de família;

II - mulher chefe de família;

III - família com crianças e adolescentes;

IV - com idosos sob seus cuidados; e,

V - critérios nacionais, conforme a Lei Federal 11.977 de 07 de julho de 2009 e suas alterações e regulamentações, assim como demais critérios de cada programa acessado ou conveniado pelo Governo Municipal.

 

§ 1º O profissional do serviço social identificará a família com maior número de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações, seguirá com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados, prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à mulher chefe de família e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.

 

§ 2º Comissão Técnica formada por 3 (três) profissionais, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo será responsável pelo parecer técnico prévio, antes da aprovação do Conselho Municipal de Habitação;

 

Art. 12 As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha do beneficiário e serão definidas pelo Poder Executivo Municipal de acordo com a disponibilidade e/ou previsão de disponibilidade dos lotes, sendo autorizado ao Poder Executivo estabelecer outros critérios, desde que impessoais e objetivos e não sejam ofensivos à moralidade e aos demais princípios regentes da Administração Pública.

 

Parágrafo único. É admitida a seleção dos beneficiários independente da disponibilidade imediata dos lotes, quando o Poder Executivo estiver produzindo o respectivo loteamento e individualizando as matrículas dos imóveis parcelados.

 

Art. 13 A emissão de parecer a respeito da aplicação da presente Lei será de competência de Comissão Técnica formada por 1 (um) profissional de Serviço Social, 1 (um) profissional do CRAS e pelo gestor responsável pelo Departamento de Habitação do Município.

 

Art. 14 O interessado em ser atendido pelo programa de que trata esta Lei deverá se inscrever no Cadastro Municipal de Habitação, bem como atualizar anualmente seus dados cadastrais.

 

Art. 15 Os incentivos serão desenvolvidos, dentro das possibilidades financeiras e observadas as prioridades do PPA, LDO e LOA e dos planos anuais estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação.

 

Art. 16 As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos e outras do gênero, quando não gozarem de isenção legal, ocorrerão por conta do beneficiário.

 

Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita 


Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:C8EB64A5