ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2710/18
De 01 de março de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.412.059,40 (Um milhão, quatrocentos e doze mil, cinquenta e nove reais e quarenta centavos), amparado pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos seguintes fundos e fontes de recursos:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Fonte de Recurso: 115.049 –Transferência do Salário Educação
Valor R$ 6.870,19
Fonte de Recurso: 115.050 – Transferência referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Valor da Suplementação R$ 2.632,68
Fonte de Recurso: 115.051 – Transferência referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Valor da Suplementação R$ 2.178,91
Fonte de Recurso: 115.052 - Transferência referente ao Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE
Valor da Suplementação R$ 5.436,65
Fonte de Recurso: 115.053 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor da Suplementação R$ 105.414,25
Fonte de Recurso: 124.000- Transferência de Convênio com o Estado/Educação
Valor da Suplementação R$ 51.106,11
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.04 – FUNDEB
Fonte de Recurso: 118.000 – Transferências do FUNDEB – 60%
Valor da Suplementação R$ 5.534,19
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte de Recurso: 102.000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
Valor da Suplementação R$ 3.472,92
Fonte de Recurso: 114.008 – Componente Piso Atenção Básico - PAB
Valor da Suplementação R$ 361.939,66
Fonte de Recurso: 114.009 – Componente Piso Atenção Básico Variável - PAB
Valor da Suplementação R$ 105.148,49
Fonte de Recurso: 114.010 – Componente MAC (Média e Alta Complexidade)
Valor da Suplementação R$ 75.885,92
Fonte de Recurso: 114.012 – Componente Vigilância Saúde
Valor da Suplementação 13.519,65
Fonte de Recurso: 114.014 – Componente Básico da Assistência Farmacêutica
Valor da Suplementação R$ 13.640,46
Fonte de Recurso: 125.000 – Transferência de Convênio Estado/Saúde
Valor da Suplementação 6.754,41
Fonte de Recurso: 131.009 – Componente Piso Atenção Básica, Variável-PAB
Valor da Suplementação R$ 5.567,43
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 8.510,72
Fonte de Recurso: 126.000 – Transferências de Convênio com o Estado/Assistência Social
Valor da Suplementação R$ 53.099,37
Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS
Valor da Suplementação R$ 495.471,72
Fonte de Recurso: 129056 – Gestão Bolsa Família
Valor da Suplementação R$ 43.005,96
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Fonte de Recurso: 181.503 – Recursos provenientes do FIS
Valor da Suplementação R$ 3.762,38
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Fonte de Recursos: 180.501 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º INC. I E II)
Valor da Suplementação R$ 43.107,31
Art. 2° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2018 no valor de R$ 1.374.730,45 (Um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.010 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental a cargo do Município.
33.90.32 – Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 124.000- Transferência de Convênio com o Estado/Educação
Valor da Suplementação R$ 50.000,00
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.365.502 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2.009 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil.
33.90.32 – Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 124.000- Transferência de Convênio com o Estado/Educação
Valor da Suplementação R$ 50.000,00
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
27.813.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.031 – Construção, reforma e ampliação de área de lazer, quadras e ginásio de esporte e campo de futebol
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.
Valor da Suplementação R$ 243.750,00
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.008 – Construção, reforma, ampliação e adequações de próprios municipais (CRAS, CREAS, Casa do Menor e Centro de Centro de Convivência).
44.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 122000 – Transferência de Convênio com a União/Assistência Social.
Valor da Suplementação R$ 170.000,00
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.007 – Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 122000 – Transferência de Convênio com a União/Assistência Social.
Valor da Suplementação R$ 170.000,00
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RUAL
1.017 – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos.
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.
Valor da Suplementação R$ 445.000,00
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.604 –REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA
1.026 – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.
Valor da Suplementação R$ 245.980,45
Art. 3° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2018 no valor de R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
1.009 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde.
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 121000 – Transferência de Convênio com a União/Saúde.
Valor da Suplementação R$ 590.000,00
Art. 4° - Os recursos necessários à execução do disposto nos art. 2º e 3º desta lei obedecerão aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, ao primeiro dia do mês de março de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 02/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:C94955CA