ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2710/18

De 01 de março de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.412.059,40 (Um milhão, quatrocentos e doze mil, cinquenta e nove reais e quarenta centavos), amparado pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos seguintes fundos e fontes de recursos:

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fonte de Recurso: 115.049 –Transferência do Salário Educação

Valor R$ 6.870,19

Fonte de Recurso: 115.050 – Transferência referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Valor da Suplementação R$ 2.632,68

Fonte de Recurso: 115.051 – Transferência referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

Valor da Suplementação R$ 2.178,91

Fonte de Recurso: 115.052 - Transferência referente ao Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE

Valor da Suplementação R$ 5.436,65

Fonte de Recurso: 115.053 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor da Suplementação R$ 105.414,25

Fonte de Recurso: 124.000- Transferência de Convênio com o Estado/Educação

Valor da Suplementação R$ 51.106,11

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.04 – FUNDEB

Fonte de Recurso: 118.000 – Transferências do FUNDEB – 60%

Valor da Suplementação R$ 5.534,19

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte de Recurso: 102.000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Valor da Suplementação R$ 3.472,92

Fonte de Recurso: 114.008 – Componente Piso Atenção Básico - PAB

Valor da Suplementação R$ 361.939,66

Fonte de Recurso: 114.009 – Componente Piso Atenção Básico Variável - PAB

Valor da Suplementação R$ 105.148,49

Fonte de Recurso: 114.010 – Componente MAC (Média e Alta Complexidade)

Valor da Suplementação R$ 75.885,92

Fonte de Recurso: 114.012 – Componente Vigilância Saúde

Valor da Suplementação 13.519,65

Fonte de Recurso: 114.014 – Componente Básico da Assistência Farmacêutica

Valor da Suplementação R$ 13.640,46

Fonte de Recurso: 125.000 – Transferência de Convênio Estado/Saúde

Valor da Suplementação 6.754,41

Fonte de Recurso: 131.009 – Componente Piso Atenção Básica, Variável-PAB

Valor da Suplementação R$ 5.567,43

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 8.510,72

Fonte de Recurso: 126.000 – Transferências de Convênio com o Estado/Assistência Social

Valor da Suplementação R$ 53.099,37

Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS

Valor da Suplementação R$ 495.471,72

Fonte de Recurso: 129056 – Gestão Bolsa Família

Valor da Suplementação R$ 43.005,96

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.03 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

Fonte de Recurso: 181.503 – Recursos provenientes do FIS

Valor da Suplementação R$ 3.762,38

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Fonte de Recursos: 180.501 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º INC. I E II)

Valor da Suplementação R$ 43.107,31

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2018 no valor de R$ 1.374.730,45 (Um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.010 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental a cargo do Município.

33.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso: 124.000- Transferência de Convênio com o Estado/Educação

Valor da Suplementação R$ 50.000,00

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.365.502 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO INFANTIL

2.009 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil.

33.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso: 124.000- Transferência de Convênio com o Estado/Educação

Valor da Suplementação R$ 50.000,00

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

27.813.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.031 – Construção, reforma e ampliação de área de lazer, quadras e ginásio de esporte e campo de futebol

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.

Valor da Suplementação R$ 243.750,00

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.008 – Construção, reforma, ampliação e adequações de próprios municipais (CRAS, CREAS, Casa do Menor e Centro de Centro de Convivência).

44.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 122000 – Transferência de Convênio com a União/Assistência Social.

Valor da Suplementação R$ 170.000,00

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.007 – Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 122000 – Transferência de Convênio com a União/Assistência Social.

Valor da Suplementação R$ 170.000,00

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RUAL

1.017 – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos.

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.

Valor da Suplementação R$ 445.000,00

 

10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.604 –REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA

1.026 – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.

Valor da Suplementação R$ 245.980,45

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2018 no valor de R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

1.009 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde.

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 121000 – Transferência de Convênio com a União/Saúde.

Valor da Suplementação R$ 590.000,00

 

Art. 4° - Os recursos necessários à execução do disposto nos art. 2º e 3º desta lei obedecerão aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, ao primeiro dia do mês de março de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 02/2018

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:C94955CA