ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ARTIGO 31, E 32 DA LEI 13.019 DE 31/07/2014 – ALTERADA PELA LEI 13.204/2015 –REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº111/2017
Referência – Inexigibilidade de chamamento público
Base Legal – Artigo 31 e 32 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 111/2017.
Organização da Sociedade Civil/ Proponente – Centro de Tradições Gaúchas – CTG Recanto da Laguna
CNPJ – 17.639.769/0001-57
Endereço: Rua Manoel Ribeiro da Rocha nº 650
OBJETO PROPOSTO: Repasse do Recurso proveniente do Convênio nº 29.177/2019 firmado com o município de Laguna Carapã e a fundação de Cultura de Mato Grosso do sul para custear o 14º Rodeio artístico e Cultural de Mato Grosso do Sul, a ser realizado nos dias 18 e 19 de maio de 2019.
VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)
FONTE DO RECURSO: Fundação da Cultura do Mato Grosso do Sul
PERÍODO: Julho de 2019
JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com a Organização da Sociedade Civil Centro de Tradições gaúchas – CTG Recanto da Laguna, se justifica em função de que o objeto pactuado, inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de que em nosso município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira, sendo a única a ofertar o serviço de fomento as tradições gaúchas no Município, sendo de grande relevância os serviços ofertados.
Nesse contexto, mediante a inegável natureza pública dos serviços ofertados pela Proponente na área supramencionadas, o repasse de recursos é medida que se impõe, eis que são prerrogativas/direitos constitucionalmente reconhecidos aos cidadãos, em caráter público de prestação, sendo facultado ao gestor, na Administração Pública, a celebração de parcerias com entidades civis para a execução dos mesmos. Pelo exposto, face a inegável relevância social da Proponente e considerando ser a ÚNICA no Município: Centro de Tradições gaúchas – CTG Recanto da Laguna, fica nos termos do Art. 31 e 32 da Lei 13.019/14, e artigo 10 § 4º do decreto GP/MLC nº 111/2017 de 08 de Maio de 2017, inexigível o Chamamento Público por inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto da parceria.
Laguna Carapã, 13 de Maio de 2019
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:C96E610C