ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.335 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.961 DE 06 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.

  

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 1.961 de 06 de abril de 2005, passa a ter a seguinte redação:

“Art.1º. Ficam as agências bancárias, correspondentes bancários, correios, financeiras, no âmbito do Município, obrigados a colocar a disposição dos usuários pessoal suficiente, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável de acordo com o artigo 2º desta lei, excetuadas as casas lotéricas”.

Art. 2º O Art. 6º da Lei nº 1.961 de 06 de abril de 2005, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º. Os correspondentes bancários, correios e financeiras incluídas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar ao disposto no artigo 2º desta Lei, excetuadas as casas lotéricas”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 24 de outubro de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autores: Adriano Cezar Rodrigues, André Luiz Bittencourt, Antônio Rialino Medeiros de Araújo, Carlos Renée de Oliveira Venâncio, Davis Martinelli Leal dos Santos, Flodoaldo Moreno Júnior, Gilmar Garcia Tosta, Isabel Cristina Ferreira da Silveira, Ivanildo Teixeira de Faria, Jorge Aparecido Queiroz, Luciano Dias Ferreira Dutra, Luiz Akira Yoshio Otsubo, Marcus Vinícius Bazé de Lima, Marisa Andrade Rocha, Sirlene dos Santos Pereira, Vagner Tenório da Silva, Wellington Ricardo de Jesus


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C9936E4A