ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 139 2019 - CARLOS HENRIQUE FABRICIO MACHADO EIRELI (MEDICO PLANTÃO)

EXTRATO DO CONTRATO N°139/2019.

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL AOS FINAIS DE SEMANA.

 

Os infra-assinados, de um lado, como contratante, O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, 997 nesta cidade de Selvíria/MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 829, nesta cidade de Selvíria – MS por intermédio do Fundo:

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.530.745/0001-16, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, nº 926, centro, representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. RAIMUNDO PINHEIRO BASTOS FILHO, portador do RG nº 35.387.517-X SSP/SP e do CPF nº 970.156.361-15, e de outro lado, como contratada, a empresa:

 

CARLOS HENRIQUE FABRICIO MACHADO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 33.861.368/0001-01, com sede na Rua Comendador Garcia, nº 425, Centro, na cidade de Paranaíba/MS, Cep. 79500-000, por seu representante legal, o senhor Carlos Henrique Fabricio Machado, brasileiro, solteiro, Médico, portador do RG. n.º 1.171.800 – SEJUSP/MS, inscrito no CPF sob n. º 701.662.181-20, residente e domiciliado na Rua Autogamis Rodrigues da Silva, nº 2246, Bairro Centro, Cep. 79.500-000, na cidade de Paranaíba/MS – MS, celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

Cláusula primeira - do fundamento legal

 

O presente contrato é celebrado com fundamento no Pregão Presencial n.º36/2019, devidamente homologado pelo Prefeito aos 30 dias de Setembro de 2019, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores.

 

Cláusula segunda - do objeto

 

Contratação de empresa para prestação de serviços médicos em regime de plantão presencial aos finais de semana, utilizando as instalações e os equipamentos do Município para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo I - Termo de Referência em anexo e itens constantes do respectivo edital.

 

O objeto deverá compreender os itens, especificações, quantidades e valores, conforme abaixo:

 

ITEM

ESPECIFICACAO

Dias da semana/ Horário

Quantidade Estimada

VALOR PLANTÃO UNIT.

VALOR TOTALMÁX

01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA “CLÍNICO GERAL”, EM REGIME DE PLANTÃO DE 12 HORAS.

Segunda-feira e Sexta-feira (das 7h00min às 19h00min)

106

R$1.248,98

R$132.391,88

 

Cláusula terceira - da vigência.

 

O prazo de validade do presente instrumento será 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

 

Cláusula quarta - do valor dos serviços e do pagamento

 

O pagamento será efetuado mensalmente, na conta corrente informada, agência e Banco, mediante nota de prestação de serviço que deverá ser enviada para o setor competente para atesto, tendo em conta o número de plantões efetivamente prestados, com as datas dos plantões, sendo o valor a ser pago de acordo com a nota fiscal.

 

O pagamento de cada plantão será no valor de R$ 1.248,98, de Segunda e Sexta Feira das 07h00m as 19h00m.

 

O valor total da presente contratação, para o período de 12 (doze) meses é de R$ 132.391,88 (cento e trinta e dois mil trezentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos).

 

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal e dos relatórios mensais dos serviços realizados, mediante atesto da fatura pelo setor competente, conforme dispõe o artigo 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o artigo 73, inciso II, alínea “b”, da Lei 8.666/93 e alterações.

 

Cláusula sexta - da dotação orçamentária

 

As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias, constante do Orçamento Programa vigente para o exercício de 2019 e exercícios seguintes:

 

Ano 2019

02.013 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0034.2291– MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO CIDADÃO COM RECURSOS DO FIS- SAÚDE

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 81503 – FIS- Saúde.............R$31.224,50

 

Ano 2020

02.013 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0056.2304 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO COM RECURSOS DO FIS-SAUDE – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - MAC

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 81503 – FIS – SAUDE...........R$101.167,38

 

Cláusula oitava - das responsabilidades da contratada

 

Disponibilizar profissional médico CLÍNICO GERAL, para atendimento na semana, conforme a seguir:

 

Segunda-feira e Sexta Feira das 7h00min às 19h00 mim.

 

Realizar atendimento as consultas de urgência e emergência, prescrever exames de diagnósticos específicos, priorizando, quando possível, os disponíveis na Unidade de Saúde do Município. Caso haja necessidade de exames de alta complexidade, estes deverão ser solicitados, conforme protocolos estabelecidos, por exemplo: Central de Regulação de Leitos de Urgência (CORE), em Três Lagoas e/ou Campo Grande (Estadual);

 

Os serviços deverão ser prestados no Centro de Especialidades Médicas Santa Rita de Cássia, sita à Rua Rui Barbosa, 1000, Centro, Selvíria (MS).

 

Encaminhar os casos que demandem atendimentos especializados de URGÊNCIA, para rede de referência, conforme protocolos estabelecidos, por exemplo: Central de Regulação de Leitos de Urgência (CORE), em Três Lagoas e/ou Campo Grande (Estadual), e até que seja liberada a vaga para transferência, manter o paciente estabilizado.

 

Cláusula décima terceira - do foro

 

As partes elegem o foro da comarca de Três Lagoas/MS, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Selvíria/MS, - 07 de Outubro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

RAIMUNDO PINHEIRO BASTOS FILHO

Secretário Municipal de Saúde

 

Carlos Henrique Fabricio Machado EIRELI

CARLOS HENRIQUE FABRICIO MACHADO


Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:C9FFF080