ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 318/2010, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010.
“Institui o Programa MEU LAR, MEU SONHO, com o fornecimento de plantas gratuitas e isenção de impostos e taxas, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, VERÔNICA FERREIRA LIMA, Prefeita Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “MEU LAR, MEU SONHO”, para a expedição de Plantas Gratuitas para edificações residenciais no âmbito do município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Taquarussu, fornecerá gratuitamente Plantas Arquitetônicas aprovadas para edificações residenciais às pessoas que atendam os seguintes requisitos:
I - renda familiar mensal cujo valor não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos;
II - sejam proprietários de um único lote e não possuam moradia própria em Taquarussu;
III - não tenham sido contemplados por nenhum programa habitacional do setor público Municipal, Estadual e Federal.
Art. 3º - O interessado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, através do Departamento de Viação e Obras, os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos contidos no Art. 2º desta Lei, onde serão analisados e aprovados.
Art. 4º - A título de incentivo para construção das casas, o Município, através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos e do Departamento de Viação e Obras, após verificado o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, fornecerá gratuitamente 03 (três) modelos de planta arquitetônica, com áreas 36m², 39m² e 49,80m², conforme Anexos I, II e III, respectivamente, acompanhadas da isenção das respectivas taxas de alvará, taxas de vistoria e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, as quais serão elaboradas por um técnico, conforme Art. 4º, inc. VI, § 1º, do Decreto Federal n.º 90.922 de 06 de fevereiro de 1985, ou por Engenheiro Civil, ambos devidamente credenciados no respectivo conselho de classe.
Parágrafo único - Interessados que preencham os requisitos da presente Lei e que optarem por outras edificações, com áreas de até 80m², também poderão ser beneficiados com a isenção das taxas de alvará, taxas de vistoria e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 5º - Para usufruir dos benefícios mencionados no Parágrafo único do Art. 4º, deverá o interessado apresentar a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, através do Departamento de Viação e Obras, para formalização de processo, os seguintes documentos:
I - comprovação do rendimento familiar;
II - planta arquitetônica escolhida.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da referida Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU - MS, em 01 de Setembro de 2010.
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:CA0E75BB