ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1232/2019 - ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2020

DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2020

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2020

2021

2022

IPTU

Isenção Desconto Remissão

Aposentados Geral Pessoas Carentes Lei Incentivo

101.023,00

107.074,27

113.937,73

Para compensar a renúncia sempre mantemos o nosso cadastro imobiliário e econômico atualizado, evitando a evasão e receitas. Alteração na legislação tributária, excluindo alguns descontos condicionados e ocasionando o aumento na base de cálculo do IPTU

ISSQN

Isenção

Lei Incentivo

170.144,00

180.335,62

191.895,13

Taxa de Fiscalização e Funcionamento

Desconto

Geral (quem paga a conta única dentro do vencimento)

40.409,20

42.829,71

45.575,09

TOTAL

 

311.576,20

330.259,60

351.407,95

-

FONTE: Sistema, Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Eldorado -MS,


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:CA118F0E