ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1232/2019 - ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2020
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DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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2020 |
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AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2020 |
2021 |
2022 |
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IPTU |
Isenção Desconto Remissão |
Aposentados Geral Pessoas Carentes Lei Incentivo |
101.023,00 |
107.074,27 |
113.937,73 |
Para compensar a renúncia sempre mantemos o nosso cadastro imobiliário e econômico atualizado, evitando a evasão e receitas. Alteração na legislação tributária, excluindo alguns descontos condicionados e ocasionando o aumento na base de cálculo do IPTU |
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ISSQN |
Isenção |
Lei Incentivo |
170.144,00 |
180.335,62 |
191.895,13 |
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Taxa de Fiscalização e Funcionamento |
Desconto |
Geral (quem paga a conta única dentro do vencimento) |
40.409,20 |
42.829,71 |
45.575,09 |
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TOTAL |
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311.576,20 |
330.259,60 |
351.407,95 |
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FONTE: Sistema, Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Eldorado -MS, |
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Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:CA118F0E