ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CRIADO PELA LEI N.º 352/01. EDITAL N.º 06/2011

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -de Caracol – MS, no uso de sua competência, atribuída pela Lei Municipal nº. 352/2001, de 29 de outubro de 2001, atendendo ao disposto na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 publica este Edital que determina realização do processo de escolha de Conselheiros Tutelares de Caracol – MS.

 

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Encontra-se instaurado o Processo de Escolha para Conselheiros Tutelares do Município de Caracol-M/S triênio 2011/2014, coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

 

Art. 2º - O Processo de Escolha se realizará em três etapas:

I) 1ª etapa: inscrição;

II) 2ª etapa: prova de conhecimento;

III) 3ª etapa: eleição.

 

II – DOS REQUISITOS

 

Art. 3º - A candidatura é individual, sem vinculação a partido político e independente de indicação das entidades representativas de Caracol.

 

Art. 4º Somente poderão fazer parte do processo de escolha, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

a) - Reconhecida idoneidade moral;

b) - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

c) - Residir no Município de Caracol, por no mínimo 02 (dois) anos;

d) - Reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 01 (um) ano, no trato direto com a criança e o adolescente, atestado por uma instituição pública ou privada;

e) - Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente ao 2º grau;

f) - Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;   

g) - Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar; 

h) - Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

 

III - DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 5º - A inscrição deverá ser realizada na sala do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada à Rua Pompilio Fernandes, s/n.º, Centro, do dia 15 de junho até 17 de junho de 2011, no horário das 07:00 às 11:00 h e das 13:00 às 17:00 horas.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos.

 

Art. 7º - Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos a candidatura, cabe recursos dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em até 03 (três) dias da publicação da mesma.

 

IV – DAS PROVAS

 

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável pela realização da prova eliminatória de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

§ 1º - A prova será elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, os quais são indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente.  

 

§ 2º - Os examinadores auferirão nota de 1 a 10 aos candidatos avaliando conhecimento, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas.

 

Art. 09º - Considerar-se apto os candidatos que atingirem a média 06 (seis) na soma das anotas auferidas pelos examinadores estando aptos a submeterem ao processo de eleição.

 

Art. 10 - Da decisão dos examinadores cabe recurso devidamente fundamentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em até 03 (três) dias da homologação do resultado.

 

V - DA DIVULGAÇÃO DA CANDIDATURA

 

Art. 11 O pedido de registro da candidatura será protocolado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente durante 03 (três) dias após a divulgação do resultado da prova de conhecimento.

 

Art. 12 Após o registro das candidaturas o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital informando o nome dos candidatos que protocolaram o pedido de registro de candidatura estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação para o recebimento de impugnação por qualquer pessoa pertencente as entidades que formam o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º Os pedidos de registro das candidaturas receberão numeração de ordem crescente sendo que, recebendo ou não impugnações a eles, deverão ser submetidos ao representante do Ministério Público para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo, por voto da maioria simples.         

 

§ 2º Das decisões relativas a impugnações caberá recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da intimação decidindo através de voto 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

§ 3º Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandara publicar edital em 03 (três) vias, com os nomes dos candidatos habilitados para o processo de escolha.

 

VI - DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

 

Art. 13 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação admitindo-se apenas a realização de debates e entrevistas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único - A campanha eleitoral se estenderá por período não inferior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 14 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular.  

 

Art. 15 - A escolha dos conselheiros se fará por voto, num colégio eleitoral formado por delegados representativos das entidades de atendimento à criança e ao adolescente do município, indicando 03 (três) delegados por entidades.

 

Art. 16 - Somente poderá indicar delegados para o colégio eleitoral, a entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

VII - DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 17 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

Parágrafo Único – Entende-se impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

 

VIII - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

 

Art. 18 Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da escolha, mandando publicar o nome dos candidatos eleitos e o numero de sufrágios recebidos. 

 

§ 1º Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes.

 

§ 2º Havendo empate na votação, será considerado escolhido o que tiver o grau de escolaridade superior, e se persistir o empate, o mais idoso.

 

Art. 19 Para o exercício do mandato, fica o Poder Executivo Municipal de Caracol autorizado a criar no quadro pessoal 7 (sete) cargos de Conselheiros Tutelares, sendo que destes 5 (cinco) serão destinados exclusivamente a imediata nomeação dos titulares, sendo os dois restantes reservados a eventuais nomeações dos suplentes, quando em substituição temporária do titular.

 

Art. 20 Os escolhidos serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Caracol tomando posse no cargo de conselheiros, no dia seguinte a nomeação do Conselho onde finda o mandato de seus antecessores. 

 

§ 1º A posse será através de sessão solene de transmissão de cargo, presidida pelo prefeito Municipal de Caracol.

 

§ 2º Ocorrendo vacância em algum cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.

 

Caracol, 15 de junho de 2011.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

BERENICE DOS SANTOS

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
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